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O prazo para que o setor privado envie contribuições para a implantação do sistema de Controle de Carga e Trânsito - CCT Importação - no modal rodoviário, dentro do Portal Único do Comércio Exterior (Siscomex) vai até a próxima quarta-feira (dia 10 de abril).

Este sistema busca possibilitar a manifestação eletrônica das cargas para trazer mais celeridade aos processos. Já aplicado no modal aéreo, a Receita solicita agora apoio dos transportadores rodoviários, principalmente para a definição de como é realizada a manifestação de cargas nos países não signatários do ATIT, para que as especificidades destes processos possam ser inclusos no novo sistema.

Outro ponto a ser definido junto ao setor privado é o prazo adequado de antecedência para a prestação das informações ao CCT Importação, antes da chegada do veículo no recinto alfandegado.

Abaixo é possível acessar o link ao formulário eletrônico para o encaminhamento das contribuições: https://forms.gle/MfyviimEmMLbebFo6.

Entenda o projeto

Em meados de março a Receita Federal, em parceria com o Procomex, apresentou o novo sistema de Controle de Carga e Trânsito, desenvolvido com objetivo de trazer mais agilidade à liberação de cargas, através da combinação de diversos fatores como a manifestação eletrônica e informações antecipadas, soluções que se utilizam do uso intensivo de tecnologia da informação, dos princípios de facilitação do comércio e do gerenciamento de risco.

Inicialmente aplicado ao modal aéreo, o CCT permite o acesso, pelo Portal Siscomex, de operadores e órgãos anuentes a informações necessárias para o transporte e fiscalização, agilizando as liberações. Outra premissa é a eliminação da documentação física para manifestação da carga, o que acelera o acesso às informações.

A manifestação eletrônica, dentro do modal rodoviário, aconteceria através de um formulário em elaboração no formato JSON, e seguiria os padrões já definidos no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), utilizando assim o Manifesto Internacional de Carga - Declaração de Trânsito Aduaneiro (MIC-DTA) e CRT.

A Receita delineou os prazos de entrega do novo sistema: em julho deste ano, pretende disponibilizá-lo para manifestação eletrônica; em dezembro, vinculá-lo à Declaração Única de Importação (DUIMP); a partir de 2025, ampliar o controle para Zona Secundária e, no mesmo ano, estabelecer a obrigatoriedade de uso do sistema, após seu amadurecimento.

Confira a apresentação do CCT.

No dia 25 de março, a Alfândega da Receita Federal do Porto Seco de Corumbá/MS informou, por meio do Comunicado n° 1/2024/EAD2/ALF-COR, que as diferenças nas taras dos caminhões que passam pela Agesa, concessionária do PSR de Corumbá, tem causado dificuldades para a fiscalização e definiu que até o dia 30 de abril os transportadores devem atualizar a tara dos veículos que estiverem em desacordo com sua real situação.

A ABTI ressalta a importância de que os transportadores fiquem atentos ao prazo e regularizem sua situação para evitar complicações e perdas econômicas.

Segundo o comunicado, quem não realizar a regularização pode ser multado em R$ 5 mil, por "embaraço à fiscalização", conforme o Decreto 6.759/2009 e a Portaria IRF/COR nº 50/2015.

Em resposta à questionamentos da Associação, a Receita Federal esclareceu que o comunicado se dirige somente aos transportadores cujos veículos tiveram alteração de peso devido a mudanças nas estruturas dos veículos e não houve ação por parte da empresa para atualizar o cadastro junto à Agesa. Sendo assim, quem não realizou alterações significativas no veículo não precisa fazer o recadastramento da tara.

Conforme o órgão, apesar de compreender que a atualização gera custos adicionais aos operadores, a ação é necessária para evitar outros prejuízos e atrasos, interferindo no andamento e fluidez das operações de comércio exterior.

Para realizar a atualização é necessário apresentar requerimento instruído com os seguintes documentos:

I - Boleto de pesagem do veículo, emitido há no máximo 60 dias por balança rodoviária certificada pelo Inmetro;

II - Cópia do documento de identificação do requerente – proprietário ou responsável legal pelo veículo;

III - Cópia do instrumento de outorga de poderes para representação da pessoa jurídica, quando for o caso;

IV – Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV ou semelhantes para veículos estrangeiros;

V - Cópia do recibo ou nota fiscal do equipamento, peça e/ou serviço que provocou a modificação na tara do veículo.

Imagem: Agesa

Em mais uma etapa do projeto Gestão Coordenada de Fronteiras (GFC) do Mercosul, foi realizado nesta quarta-feira (3/4) o mapeamento dos processos de importação argentina de produtos brasileiros realizados pela fronteira de Paso de los Libres/AR – Uruguaiana/BR. A ABTI esteve presente na reunião, representada por sua vice-presidente executiva.

O estudo é conduzido pelo Instituto Aliança Procomex e busca revisar processos aduaneiros e acordos de cooperação nos principais postos de fronteira terrestre do Mercosul, selecionados pelo Comitê Técnico nº 2 (CT-2), com a missão de simplificar operações, identificar gargalos ou oportunidades e garantir as melhores práticas e padrões internacionais.

O mapeamento, realizado de forma virtual, dá início ao estudo dos processos entre Brasil e Argentina. Este mapeamento consiste primeiro em delinear todas as atividades necessárias para operar na fronteira estudada, depois se discutem os desafios que surgem no processo.

Para ampliar a identificação dos pontos de melhora, ficou acordado que a reunião terá continuidade na próxima segunda-feira (8/4) pela tarde.

Novos encontros virtuais para o mapeamento da importação e exportação brasileira pela fronteira acontecem no dia 5 e 8 de abril pela manhã.

A Associação reforça a importância da cooperação dos transportadores para que compartilhem seus conhecimentos e contribuam para o sucesso do estudo. Confira as informações abaixo e participe:

Dia 5/4 - Uruguaiana - Paso de los Libres:

Mapeamento do processo de importação brasileira de produtos argentinos.

Horário: das 9h às 12h.

Registre-se aqui.

Dia 8/4 - Paso de los Libres – Uruguaiana:

Mapeamento do processo de exportação brasileira com destino à Argentina.

Horário: das 9h às 12h.

Registre-se aqui.

Dia 8/4 - Paso de los Libres – Uruguaiana:

Continuação do mapeamento de desafios e oportunidades nos processos de importação argentina de produtos brasileiros.

Horário: 14h às 15h30 (prorrogável se necessário)

Registre-se aqui.