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Regra valerá a partir de 9 de junho. Decreto confirmando a nova margem obrigatória será publicada nas próximas semanas.

A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina anunciou que a partir de 9 de junho a margem mínima obrigatória de desembaraço pelo Porto Seco de Dionísio Cerqueira será elevada para 50%.

O percentual obrigatório atualmente é de 30%, patamar que está em vigor desde junho do ano passado.

A ampliação da margem mínima ainda precisa ser formalizada em decreto pelo governador do Estado, o que deve ocorrer nas próximas semanas.

A regra vale para as mercadorias com incentivo fiscal vindas de qualquer país do Mercosul, com exceção do Uruguai e do Paraguai. O novo decreto também deverá retirar da lista de exceções as mercadorias que dependam de autorização para o ingresso por parte da Anvisa ou do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), permanecendo como exceção, nesses casos, o salmão e as mercadorias de origem vegetal.

O encontro que resultou na definição da nova cota foi realizado na última quinta-feira, 7, pela Secretaria da Fazenda.

Foto: Divulgação/Roberto Zacarias/SECom

Com informações de SEF/SC

Decreto publicado pelo governo brasileiro garante validade interna ao acordo e busca facilitar operações comerciais no bloco

Foi promulgado na última sexta-feira (08/05), o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, que garante validade jurídica e aplicação do tratado no território brasileiro. O Decreto nº 12.958/2026, foi publicado no Diário Oficial da União. 

O texto estabelece medidas para simplificar e agilizar operações de importação, exportação e trânsito de mercadorias entre os países do Mercosul, com foco em redução de burocracia, maior transparência, harmonização de procedimentos e cooperação entre autoridades aduaneiras.

A iniciativa alinha o Mercosul com os compromissos assumidos no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). Entre os instrumentos previstos estão o uso de tecnologias da informação, gestão de riscos, integração entre órgãos de fronteira, tramitação eletrônica de documentos e consultas periódicas com o setor privado, além de implementação e fortalecimento dos programas de Operador Econômico Autorizado (OEA).

Acesse o decreto na íntegra

Será realizada, nos dias 16, 17 e 18 de junho de 2026, em Assunção (Paraguai), a LXIX Reunião Ordinária do Subgrupo de Trabalho nº 5 (SGT-5) – “Transporte” do Mercosul, sob a presidência temporária da delegação paraguaia. O encontro ocorrerá em formato presencial, no Hotel Granados Park, localizado no centro histórico da capital paraguaia.

Esta será a primeira reunião plenária do SGT-5 em 2026, reunindo representantes das autoridades públicas dos países do Mercosul, Estados associados e integrantes do setor privado ligados ao transporte internacional de cargas e passageiros.

O SGT-5 é uma das principais instâncias técnicas do Mercosul para discussão de normas, regulamentos e procedimentos que impactam diretamente o Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (TRIC). As definições consolidadas em atas e decisões desses encontros passam a produzir efeitos normativos sobre as operações de transporte entre os países da região.

Por sua relevância estratégica, a ABTI participa de todas as reuniões do Subgrupo compondo a delegação brasileira como representação do setor privado nacional, acompanhando os debates e defendendo os interesses do transporte internacional brasileiro.

Conforme informado pela organização do encontro, a programação prevista contempla:

• Dia 16 de junho: realização do Seminário de Transporte de Cargas Perigosas, relacionado à Decisão GMC nº 15/19, conforme ocorrido nas últimas edições do SGT-5.

•Dias 17 e 18 de junho: continuidade aos debates de temas tratados na reunião técnica da comissão realizada em abril e demais tópicos da pauta oficial.

Participação aberta ao setor

As reuniões plenárias do SGT-5 são abertas à participação dos operadores do setor privado, que podem acompanhar os trabalhos na condição de observadores. Nesse sentido, a ABTI incentiva o engajamento e a participação dos associados, considerando a importância dos temas debatidos para o presente e o futuro das operações internacionais no Mercosul.

Assim que disponibilizados pela coordenação do evento, a ABTI divulgará o temário completo da reunião, bem como o link para inscrições e confirmação de presença dos participantes interessados.