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O Governo brasileiro internalizou a Resolução nº 24/22 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, que que autoriza a apresentação de documentos digitais para a circulação de veículos de turistas entre os países do bloco. A medida foi tomada pelo Decreto n° 12.781/2025, publicado no diário Oficial da União na sexta-feira (19/12).

A norma permite que documentos exigidos na fiscalização de carros particulares ou alugados sejam apresentados em formato digital, por meio de celulares ou outros dispositivos eletrônicos, desde que haja sistema eletrônico de verificação e acordo entre os países envolvidos.

Segundo o texto, a mudança busca agilizar os procedimentos de fiscalização e oferecer mais segurança, acompanhando o avanço do uso de meios eletrônicos nas fronteiras.

O Brasil era o único país que tinha a internalização desta norma pendente. Conforme o processo legal do Mercosul, para que uma Resolução vigore plenamente, ela deve ser incorporada às legislações dos países membros e a Secretaria do Mercosul deve ser informada sobre esse processo.

Devido a perspectiva de facilitação do trânsito no bloco, além dos benefícios para a digitalização e integração, a ABTI pediu que a ANTT demande agilidade ao Itamaraty na comunicação oficial da internalização à Secretaria do Mercosul.

Após a confirmação da incorporação e comunicação oficial, há um prazo de 30 dias para que a norma vigore.

Os eventos técnicos de 2025 promovidos pela ABTI foram encerrados nesta quinta-feira (18/12) com a realização de um Webinar focado em apresentar de forma pratica o impacto da Reforma Tributária sobre a gestão empresarial das transportadoras e os pontos que merecem atenção já a partir de 2026. O evento virtual foi conduzido por Daniela Medeiros, contadora da Harpon Partners com mais de uma década de experiência em consultoria tributária para grandes empresas.

Daniela iniciou destacando a importância de um planejamento antecipado por mais que a regulamentação da Reforma ainda esteja em vias de desenvolvimento, principalmente para garantir a capacidade competitiva visto o alto número de grandes empresas que já iniciou a análise do tema.

Também voltou a apresentar um panorama que a o IVA dual irá trazer à matriz tributária nacional e a dinâmica de tributação no consumo (local de domicílio do cliente). Outras formas novas de recolhimento dos tributos previstas foram apresentadas, como o split payment, que ocorrerá no momento do pagamento pelo bem ou serviço.

Daniela ressaltou a mudança em relação ao fato gerador do transporte, que será o pagamento ou o fornecimento, o que ocorrer primeiro. Prestações iniciadas no exterior, por exemplo, terão como fato gerador o término do transporte.

A geração de crédito de IBS/CBS também foi abordada, assim como o impacto sobre o transportador autônomo (TAC), fonte de dúvidas entre os transportadores. Ela explicou que os autônomos serão classificados como não contribuintes de IBS e CBS, mas poderá optar por ser contribuinte para transferir créditos ao contratante. Em operações com TACs não contribuintes somente o crédito presumido poderá ser apropriado.

Para amparar a gestão, Daniela trouxe uma série de pontos de atenção, impactos positivos, negativos na contabilidade e especificamente sobre as transportadoras, além de um plano de ação com sugestões de medidas de curto, médio e longo prazo.

Como ainda falta clareza regulatória, conforme evidenciado pela própria palestrante, para os transportadores internacionais e as operações com os estrangeiros, a ABTI pretende realizar um novo evento, possivelmente presencial, em 2026, com a presença de Daniela para aprofundar as informações e ampliar a possibilidade de responder diretamente as dúvidas do público do transporte.

Acesse a apresentação de slides utilizada.

A gravação do Webinar está disponível em nosso canal de Youtube. Veja aqui.

A Planalto Transportes comunicou oficialmente que está concluindo com êxito o processo de Recuperação Judicial, iniciado em julho de 2021. A decisão representa um marco histórico para a empresa e confirma a efetividade das medidas adotadas ao longo dos últimos anos para a reorganização financeira, operacional e estratégica da empresa.

Durante o período de Recuperação Judicial, a Planalto Transportes implementou um rigoroso plano de reestruturação, com foco no equilíbrio financeiro, na renegociação responsável de compromissos, na eficiência operacional e no fortalecimento da governança corporativa. Todas as etapas foram conduzidas com transparência, responsabilidade e diálogo constante com credores, colaboradores, parceiros e clientes.

A saída da Recuperação Judicial simboliza não apenas a superação de um momento desafiador, mas também o início de um novo ciclo de crescimento sustentável. A empresa reafirma seu compromisso com a continuidade dos serviços, a segurança operacional, a qualidade no atendimento e o respeito aos clientes, mantendo-se como uma referência no setor de transporte rodoviário de passageiros.

Segundo Lauren Teixeira – Diretora Presidente da Planalto Transportes, "este é um momento de grande relevância para a Planalto Transportes. A conclusão da Recuperação Judicial demonstra a resiliência da empresa, a confiança dos nossos clientes, parceiros e o empenho de todos os colaboradores que acreditaram e trabalharam para tornar essa retomada possível".

Com a reestruturação concluída, a Planalto segue focada em investimentos estratégicos, modernização de frota, inovação, melhoria contínua dos processos e fortalecimento de sua atuação nos mercados onde opera, sempre alinhada às melhores práticas de gestão e sustentabilidade.

A Planalto Transportes agradece a confiança de clientes, credores, fornecedores, colaboradores e da comunidade, reafirmando seu compromisso com o desenvolvimento econômico e social das regiões em que atua.