A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vai promover, na próxima terça-feira, dia 16/12, a partir das 9h, o evento “ANTT Sustentável: Caminho da transformação”, que visa promover a conscientização socioambiental e fortalecer o compromisso institucional da ANTT com a sustentabilidade, integrando temas de meio ambiente, inovação, logística sustentável e responsabilidade social no transporte terrestre. O evento será transmitido, ao vivo, no canal da ANTT no Youtube.
A Agência pretende envolver todos os interessados no diálogo: servidores e colaboradores da ANTT (sede e unidades regionais); representantes de concessionárias e empresas do setor; estudantes e pesquisadores; sociedade civil/ONGs; comunidades impactadas por infraestrutura, entre outros.
A Palestra magna vai abordar "Sustentabilidade nos Transportes Terrestres: o que muda depois da COP30?". A programação também conta com debates sobre “Biodiversidade e Comunidades”, “Mitigação e Compensação Ambiental em Grandes Obras de Transporte Terrestre: Caminhos para uma Atuação Integrada e Eficaz”, “Economia Circular no Setor de Transportes”, “Boas Práticas ESG”, entre outros assuntos relevantes para o contexto da sustentabilidade.
A ABTI compartilha com os associados os expedientes aduaneiros informados pela Receita Federal nas principais fronteiras terrestres durante as festas de fim de ano (Natal e Ano Novo).
A Associação atualizará o comunicado conforme demais unidades fronteiriças comunicarem oficialmente seus expedientes.
FOZ DO IGUAÇU (PR)
Operação da Receita Federal no Porto Seco.
Dia 24/12/25 (Véspera de Natal): Funcionamento até às 14h.
Dia 25/12/25 (Natal): Sem expediente.
Dia 31/12/25 (Véspera de Ano Novo): Funcionamento até às 14h.
Dia 01/01/26 (Ano Novo): Sem expediente
DIONÍSIO CERQUEIRA (SC)
PFA – Ponto de Fronteira Alfandegado:
Expediente Normal das 8h às 20h.
Porto Seco:
Dia 24/12/25 (Véspera de Natal): Expediente das 8h às 13h.
Dia 25/12/25 (Natal): Sem expediente.
Dia 31/12/25 (Véspera de Ano Novo): Expediente das 8h às 13h.
Dia 01/01/26 (Ano Novo): Sem expediente
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DE URUGUIANA E JURISDIÇÃO (RS)
URUGUAIANA
| Data | ALF/URA Sede | PSR | Gerenciamento de Risco | SACIT TA-BR 290 | Bagagem |
| 24/12 | 8h às 13h | 8h às 21h* |
24h |
||
| 25/12 | Sem expediente | ||||
| 31/12 | 8h às 13h | 8h às 21h* | |||
| 1º/1/2025 | Sem expediente | ||||
*Horário do Sacit – TABR290 sujeito a alteração a depender do horário do funcionamento do Cotecar em Paso de los Libres na Argentina.
SÃO BORJA
| Data | IRF/SBA Sede | CUF- Despacho | CUF - Bagagem |
| 24/12 | 8h às 13h |
24h |
|
| 25/12 | Sem expediente | ||
| 31/12 | 8h às 13h | ||
| 1º/1/2025 | Sem expediente | ||
ITAQUI
| Data | IRF/ITQ Sede | Porto |
| 24/12 | 8h às 14h | |
| 25/12 | Sem expediente | |
| 31/12 | 8h às 14h | |
| 1º/1/2025 | Sem expediente | |
QUARAÍ
| Data | IRF/QUA Sede | Aduana |
| 24/12 | 8h às 13h |
Aduana (Caminhões) - somente nos horários e dias com expediente da IRF/QUA Sede. Aduana (Viajantes/Turistas) - todos os dias das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30 |
| 25/12 | Sem expediente | |
| 31/12 | 8h às 13h | |
| 1º/1/2025 | Sem expediente |
BARRA DO QUARAÍ
| Data | IRF/BQI Sede |
| 24/12 |
8h às 20h |
| 25/12 | |
| 31/12 | |
| 1º/1/2025 |
PORTO MAUÁ
| Data | Sede | Aduana |
| 24/12 | 8h às 13h | 8h às 12h e 14h às 18h - Viajantes/Travessias |
| 25/12 | Sem expediente | 9h às 11h e 15h às 17h - Viajantes/Travessias |
| 31/12 | 8h às 13h | 8h às 12h e 14h às 18h - Viajantes/Travessias |
| 1º/1/2025 | Sem expediente | 9h às 11h e 15h às 17h - Viajantes/Travessias |
PORTO XAVIER
| Data | Sede | Aduana |
| 24/12 | 8h às 13h |
9h às 10h30 e 16h às 17h30 - Atendimento/Travessias |
| 25/12 | Sem expediente | |
| 31/12 | 8h às 13h | |
| 1º/1/2025 | Sem expediente |
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou nesta quinta-feira (11) uma ação civil pública requerendo que a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sejam obrigadas a adotar imediatamente medidas de regulamentação e aplicação efetiva do chamado Desconto de Usuário Frequente (DUF) para motoristas que passarem pelo sistema de pedágio Free Flow.
Na ação, o MPF pede a imediata suspensão das cobranças até que os abatimentos proporcionais sejam devidamente implementados. Embora a ação trate especificamente da Via Dutra, o Ministério Público Federal requer que o mecanismo de desconto seja estendido a todas as rodovias federais do país onde o sistema eletrônico esteja em funcionamento.
O sistema Free Flow entrou em operação no último sábado (6), com pórticos de tarifação automática instalados em diversos pontos de acesso à Via Dutra, entre os municípios de São Paulo, Guarulhos (SP) e Arujá (SP).
O MPF ressalta que a aplicação do DUF é regulamentada há 30 anos para pedágios convencionais. O objetivo é diminuir o impacto financeiro para usuários que fazem múltiplas viagens mensais, reduzindo progressivamente o valor das tarifas, de acordo com o número de passagens pelas cabines de cobrança.
Para o Ministério Público, o estabelecimento dos descontos em modelos Free Flow deveria proporcionar justiça tarifária, especialmente em áreas urbanas com grande volume de deslocamentos cotidianos e de curta extensão, como o trecho da Dutra no entorno de Guarulhos.
Segundo o MPF, a omissão da União e da ANTT na regulamentação do DUF em modelos Free Flow viola diversas diretrizes constitucionais, como os princípios da modicidade tarifária, da isonomia e da proporcionalidade. A conduta, de acordo com o órgão, também configura desrespeito ao dever público de regulação adequada de serviços delegados e à função distributiva da política tarifária rodoviária.
A ação contesta ainda a alegação dos órgãos federais e da concessionária Motiva, que administra a Via Dutra, de que o desconto progressivo seria incompatível com o Free Flow na rodovia.
Com informações de Agência Brasil
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