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Os seguros necessários para o transporte rodoviário internacional de cargas foi um dos temas de destaque da última reunião do SGT-5, presidida pelo Brasil em novembro. O tema se estende nas discussões do bloco desde que vieram à tona diversos casos de cobranças judiciais sofridas por transportadoras brasileiras subcontratadas por transportadoras uruguaias, decorrentes da aplicação da cláusula de sub-rogação na contratação do seguro de responsabilidade civil (RCTRC-VI).

Este tema foi encarado pela ABTI com seriedade desde que a aplicação da sub-rogação voltou a ser notificada, com orientações, inclusive, a que os transportadores associados evitassem manter operações de subcontratação com o Uruguai.

No Brasil, o seguro RCTRC-VI já reconhece o transportador subcontratado como preposto, enquanto, no Uruguai, todos os transportadores envolvidos devem possuir seguros próprios. A cláusula de sub-rogação aplicada pelas seguradoras uruguaias permite a cobrança contra subcontratados em caso de sinistro gerando custos adicionais elevados e insegurança jurídica.

A delegação brasileira, liderada pela ANTT, foi enfática em informar que caso o tema não tenha resolução, visto que se estende há vários anos, com prejuízos ao setor brasileiro, o Brasil poderá denunciar o acordo bilateral de subcontratação com o Uruguai como medida de proteção aos seus transportadores. Isso eliminaria a possibilidade de subcontratação com o Uruguai, não como forma de retaliação, mas de proteção nacional.

Para evitar essa medida, o Brasil ainda propôs modificar o Acordo 1.67 para definir de forma clara quem é o segurado, estendendo a cobertura aos terceiros subcontratados.

Sem a presença de representantes dos órgãos seguradores do país, a delegação Uruguaia manifestou que ainda aguarda os prazos institucionais para obter uma posição oficial, embasada pelos organismos responsáveis pela fiscalização e gestão de seguros e assumiu compromisso de acelerar sua resposta para evitar a finalização do acordo de subcontratação.

O tema deve voltar a pauta na próxima reunião do bloco em 2026.

O Governo brasileiro confirmou oficialmente a realização da cerimônia de abertura da Ponte Internacional da Integração Brasil-Paraguai, que conecta Foz do Iguaçu (PR) ao município paraguaio de Presidente Franco, nesta sexta-feira (19/12). O evento contará com a presença do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e deve também ter a participação do Presidente paraguaio Santiago Peña.

A cerimônia ocorrerá a partir das 15h, na nova Aduana Brasil-Paraguai, em Foz do Iguaçu, na véspera da Cúpula do Mercosul, em que se encerra a presidência temporária do Brasil no bloco.

A Ponte terá o tráfego liberado de forma gradual. Nesta primeira fase, para caminhões en lastre nos dois sentidos, visando desafogar o trânsito na Ponte da Amizade. No lado brasileiro, serão abertos também a nova aduana e os acessos, concluídos e liberados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e pela Polícia Rodoviária Federal (PRF).

O ministro Renan Filho (Transportes) e o diretor-geral brasileiro da Itaipu Binacional, Enio Verri, além de outras autoridades, também participam do evento.

As tratativas diplomáticas para a construção dessa segunda ponte entre os dois países tiveram início há 33 anos. Localizada entre os municípios de Foz do Iguaçu (Brasil) e Presidente Franco (Paraguai), a obra é considerada um empreendimento estratégico para a logística regional e o fortalecimento das relações no Mercosul. Os investimentos dos dois países somam R$ 1,9 bilhão.

Abertura para trânsito e testes no lado paraguaio

O governo do Paraguai prevê que a abertura para trânsito na ponte aconteça no dia seguinte à cerimônia de entrega, em 20/12, segundo informações do Ministério de Relações Exteriores do país. A habilitação será das 19h às 07h, exclusivamente para caminhões vazios.

Apesar de celebrar o avanço próximo que a abertura da travessia trará para o setor, a ABTI destaca que o horário definido para a primeira fase ainda não trará melhoras significativas para os motoristas profissionais que continuarão sujeitos aos horários noturnos para cruze e sem a garantia de condições adequadas para o aguardo.

Transcorridos 30 dias e havendo uma avaliação satisfatória da etapa, se permitirá a circulação de ônibus de turismo em circuito fechado, mantendo o mesmo horário.

Os fiscais da Aduana do Paraguai realizaram recentemente alguns testes dos equipamentos que serão utilizados no controle de cruze na cabeceira paraguaia. Os testes contaram com o apoio dos veículos da associada BRT Transportes.

Com informações de Presidência da República.

Medida coloca a ponte no sistema oficial do transporte rodoviário internacional brasileiro, mas operação internacional só começa após alfandegamento da Receita.

Por meio da Deliberação nº 487, publicada nesta terça-feira (16/12) no Diário Oficial da União, a Diretoria Colegiada da ANTT habilitou ao tráfego rodoviário internacional de cargas e passageiros o ponto de fronteira da 2ª Ponte Rodoviária Internacional sobre o Rio Paraná – Ponte da Integração Jaime Lerner, que liga Foz do Iguaçu (PR) a Presidente Franco, no Paraguai.

A decisão de habilitação deste novo ponto de fronteira faz parte do exercício de uma atribuição regulatória da ANTT, prevista na Lei nº 10.233/2001 e acordos internacionais firmados pelo Brasil, que permite a inserção da nova travessia no sistema oficial do transporte rodoviário internacional brasileiro. Com a habilitação, a Ponte da Integração passa a integrar formalmente o marco regulatório do setor, possibilitando sua utilização em rotas internacionais regulares de cargas e passageiros por empresas devidamente autorizadas.

O início da operação internacional, porém, não começando de imediato. O tráfego somente ocorrerá após o alfandegamento pela Receita Federal do Brasil e a operacionalização pelas autoridades competentes, assegurando controle aduaneiro, segurança fiscal, migratória e sanitária, pelos órgãos de fronteira brasileiros e paraguaios.

Com 760 metros de extensão e 470 metros de vão livre — o maior da América Latina —, a ponte estaiada é um marco da engenharia e da cooperação binacional. No Brasil, conecta-se à Perimetral Leste, que integra a travessia à BR-277. No Paraguai, o acesso ocorre pelo Contorno Metropolitano de Leste, concebido para retirar o tráfego pesado das áreas urbanas. O conjunto dessas intervenções consolida a ponte como um complexo logístico internacional, preparado para atender às demandas atuais e futuras do transporte rodoviário.