Notícias

Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Ministério da Economia (ME)

Circular nº 56, de 22 de dezembro de 2022: Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 42, de 31 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 1º de setembro de 2022.

Instrução Normativa nº 2.124, de 16 de dezembro de 2022: Republicação em parte, por ter saído no DOU de 21 de dezembro de 2022, seção 1, página 211, com incorreção do original.

Despacho nº 84, de 22 de dezembro de 2022: Publica Convênios ICMS aprovados na 364ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 21 e 22.12.2022.

Despacho nº 85, de 22 de dezembro de 2022: Publica Convênios ICMS aprovados na 363ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 22.12.2022.

Ministério da Infraestrutura (MInfra)

Deliberação nº 386, de 22 de dezembro de 2022: Aprovar a Tarifa Básica de Pedágio reajustada de R$ 4,69389 aplicável ao trecho concedido das Rodovias BR-116/376/PR e BR-101/SC, trecho Curitiba - Florianópolis.

Resolução nº 6.005, de 22 de dezembro de 2022: Altera a Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas.

NOTÍCIAS

DETRAN/RS apresenta site com orientações a motoristas estrangeiros

O site informacion.detran.rs.gov.br conta com material em espanhol para orientar os condutores do Mercosul que circularão no Brasil. A página foi desenvolvida internamente pela Assessoria de Comunicação Social da entidade e apresenta orientações sobre legislação de trânsito brasileira e informações sobre pagamento de multas, além de links para consultas, telefones úteis e outras informações.

Situação das Rodovias Federais nos principais estados de atuação do transporte internacional de cargas.

Paraná
- BR 277 permanece interdição parcial no km 42, com 8kms de fila no sentido a Paranaguá e tráfego normal sentido a Curitiba.
- BR 277: Cerca de 500m de lentidão no km 32, na descida da serra, devido a destombamento de caminhão acidentado. Demais trecho sem fila, com fluxo moderado nos dois sentidos.

BR 376, no km 668:
-Trânsito fluindo por uma faixa no sentido a Curitiba, com 15km de fila.
-Sentido a SC trânsito fluindo por uma faixa, para realização de pintura de faixa (tempo estimado de 1h), após voltará a fluir por 2 faixas.

Santa Catarina:
- BR-280, na Serra de Corupá, no Norte, a PRF proibiu o trânsito de veículos pesados até janeiro por conta dos estragos provocados pela chuva na região. Depois das festas de Natal, na segunda-feira (26), começa a proibição para veículos com mais de 16 toneladas (exceto ônibus e microônibus) de circular na SC-401, em Florianópolis, das 9h às 13h e entre as 16h e as 20h. A proibição, nestes horários, é válida para o trecho que inicia no km 19, no Morro do Monte Verde, até o km 16, no sentido Centro-Bairro. Segundo a Secretaria de Infraestrutura, a restrição vai garantir a fluidez e evitar que problemas mecânicos causem congestionamentos no período mais movimentado do ano.

- BR-101: Morro dos Cavalos (Palhoça) liberado nos dois sentidos, fluxo intenso sentido sul, já com lentidão.
- BR-280: PRF proibiu o trânsito de veículos pesados até 03/01/2023 na Serra de Corupá (km 84 e 109)
- BR-376 (Paraná): fila de 9 km ambos sentidos

Rio Grande do Sul:
- Rodovias federais no Rio Grande do Sul sem bloqueios de trânsito.

São Paulo:
- PRF informa que a BR 101 em Ubatuba está totalmente interditada entre os quilômetros 0 e 35.

Minas Gerais:
- BR 116, Km 107 - Interdição Parcial
- BR 116, Km 164,5 e 162 - Interdição Parcial
- BR 116, Km 267 - Internação Parcial
- BR 116, Km 275 - Interdição do Acostamento sentido Governador Valadares
- BR 262, Km 387 - Interdição Parcial sentido BH
- BR 381, Km 229 - Interdição do Acostamento sentido BH
- BR 381, Km 342 - Interdição Parcial sentido BH

Diante da proximidade dos feriados de Natal e Ano Novo, a ABTI compartilha as informações referentes aos horários de expediente da Receita Federal do Brasil nas datas comemorativas, bem como as restrições de tráfego previstas nas rodovias federais.

Aproveitando a oportunidade, informamos que não haverá atendimento da ABTI nos dias 24, 25, 31/12 e 01/01/2023.

Uruguaiana:
Na sede da ALF/Uruguaiana:
24/12/2022, 25/12/2022, 31/12/2022 e 01/01/2023 - não haverá expediente

No Porto Seco Rodoviário em Uruguaiana - PSR/URA:
24/12/2022 e 31/12/2022 - das 08h às 14h
25/12/2022 e 01/01/2023 - não haverá expediente
Conforme comunicado GABINETE/ALF/URA 15/2022, não haverá liberação de DIs não OEA aos sábados, feriados e pontos facultativos. DUEs e DIs OEA seguem a liberação normal.

A Equipe de Gerenciamento de Risco trabalhará, conforme detalhamento a seguir:
19/12/2022 a 23/12/2022 - das 08:30h às 12h e das 13:30h às 18h.
26/12/2022 a 30/12/2022 - das 08:30h às 12h e das 13:30h às 18h.
24, 25 e 31/12/2022 e 01/01/2023 - não haverá expediente.

Na Seção de Controle de Intervenientes, Carga e Trânsito Aduaneiro (SACIT) - Terminal Aduaneiro da BR 290 (TA BR 290):
24/12/2022 e 31/12/2022 - das 08h às 19
25/12/2022 e 01/01/2023 - não haverá expediente

Na Área de Controle Integrado – ACI Paso de los Libres – Serviço de Controle de Bagagem e Comércio Vicinal Fronteiriço: atendimento nas 24h do dia.

São Borja:
Na sede da IRF/São Borja:
24/12/2022, 25/12/2022, 31/12/2022 e 01/01/2023 - não haverá expediente

No Centro Unificado de Fronteira (CUF) em Santo Tomé/São Borja (Despacho Aduaneiro):
25/12/2022 e 01/01/2023 - não haverá expediente
Obs.: Para apresentação de despachos, seguir o estabelecido na Portaria ALF/URA Nº 5, de 11/05/2021.

No CUF Santo Tomé/São Borja - Serviço de Controle de Bagagem e Comércio Vicinal Fronteiriço: atendimento nas 24h do dia.

Quarai:
Na sede da IRF/Quarai:
24/12/2022, 25/12/2022, 31/12/2022 e 01/01/2023 - não haverá expediente

Na Área de Controle Integrado e Terminal de Verificação Turística de Quarai:
08:30h às 12:30 e das 14:30 às 18:30 todos os dias da semana

Porto Xavier:
Na sede da IRF/Porto Xavier:
24/12/2022, 25/12/2022, 31/12/2022 e 01/01/2023 - não haverá expediente

No Terminal Alfandegado do Porto Internacional de Porto Xavier:
24/12/2022 e 31/12/2022- das 08h às 12h e das 14h às 18h (expediente), das 09h às 11h e das 16h às 18h (atendimento/travessias)

25/12/2022 e 01/01/2023- das 08h às 12h e das 14h às 18h (expediente), das 09h às 11h e das 16h às 18h (atendimento/travessias)

Itaqui:
Na IRF/Itaqui:
24/12/2022, 25/12/2022, 31/12/2022 e 01/01/2023 - não haverá expediente

Porto Mauá:
Na IRF/Porto Mauá:
24/12/2022, 25/12/2022, 31/12/2022 e 01/01/2023 - não haverá expediente na Inspetoria. Apenas atendimento Porto/Aduana e liberação de caminhões

Barra do Quarai:
Na ARF/Barra do Quarai: Das 08h às 20h todos os dias

Agesa – Corumbá:
24/12/2022, 25/12/2022, 31/12/2022 e 01/01/2023 - não haverá expediente

Dionísio Cerqueira:
24 e 31/12/2022 - Plantão das 10h às 11h, para liberação dos veículos en lastre
25/12/2022 e 01/01/2023 – não haverá expediente

Foz do Iguaçu: 
24 e 31/12/2022: operação usual dos sábados
25/12 e 01/01/2023 - não haverá expediente

ACI – Uspallata:
24 e 31/12/2022 – Serão encerradas as atividades às 23h
25/12 e 01/01/2023 – Serão retomadas as atividades.

Restrição de tráfego no Brasil

A restrição abrange o trânsito de Combinações de Veículos de Carga (CVC), Combinações de Transporte de Veículos (CTV) e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas (CTVP), ainda que autorizadas a circular por meio de Autorização Especial de Trânsito (AET) ou Autorização Específica (AE).

Fica proibido o trânsito de Veículos ou Combinações de Veículos cujo peso ou dimensão exceda qualquer um dos seguintes limites regulamentares:

I. Largura máxima: 2,60 metros;
II. Altura máxima: 4,40 metros;
III. Comprimento total de 19,80 metros;
IV. IV-Peso Bruto Total Combinado (PBTC) para veículos ou combinações de veículos: 57 toneladas.

Confira abaixo os dias e horários das restrições de tráfego previstas:

Para conferir as restrições de tráfego na Argentina, clique aqui.

Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Atos do Poder Legislativo

Lei nº 14.421, de 20 de julho de 2022: Altera as Leis nºs 492/1937, 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668/1993, 8.929/1994, 10.925/2004, 11.076/2004, e 13.986/2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365/1941, e 167/1967.

Lei nº 14.440, de 2 de setembro de 2022: Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478/1997, 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336/2001, 10.833/2003, 10.865/2004, 11.080/2004, 11.442/2007, 11.945/2009, e 13.483/2017.

Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022: Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, e as Leis nºs 11.770/2008, 13.999/2020, e 12.513/2011.

Ministério da Economia (ME)

Portaria COANA nº 111, de 20 de dezembro de 2022: Dispõe sobre a solicitação de cadastramento de atuação no Cadastro de Intervenientes (Cadint) pelos Operadores de Transporte Multimodal (OTM), por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

Portaria ALF/SPO nº 29, de 21 de dezembro de 2022: Fixa diretrizes para a alocação de áreas não relacionadas diretamente ao despacho aduaneiro de importação ou exportação fora do perímetro alfandegado dos recintos sob jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo.

Ato Declaratório Executivo RFB nº 6, de 20 de dezembro de 2022: Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex nº 390/2022, e pela Resolução Gecex nº 412/2022.

Retificação: No Anexo Único da Portaria Coana nº 81/2022, publicada no DOU nº 123, de 1º de julho de 2022, alterada pela Portaria Coana nº 95/2022 e Portaria Coana nº 104/2022.

Situação das Rodovias Federais nos principais estados de atuação do transporte internacional de cargas.

Paraná

Portaria SPRF-PR/PRF Nº 432, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022: Dispõe sobre a restrição do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos, passíveis ou não da concessão de Autorização Especial de Trânsito - AET ou Autorização Específica - AE, em especial na rodovia federal BR-277 nos períodos dos feriados de final do ano de 2022.

Portaria SPRF-PR/PRF Nº 433, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022: Dispõe sobre a restrição do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos, passíveis ou não da concessão de Autorização Especial de Trânsito - AET ou Autorização Específica - AE, em especial na rodovia federal BR-376 nos períodos dos feriados de final do ano de 2022.

Santa Catarina:
- BR-101, Km 232 (Morro dos Cavalos): fluindo em uma faixa em cada sentido. Filas de 18 km (Sul) e 5,6 km (Norte)
- BR-280, Serra de Corupá: restrição entre os km 84 e 109
- BR-376 (PR): fluindo com restrições no km 668. Filas de 20 km (sentido SC) e 9 km (PR)

Rio Grande do Sul:
- BR 290 km 212 - Em Pantano Grande/RS, rodovia bloqueada parcialmente em virtude da queda de cabos de alta tensão. Equipe da concessionária de energia acionada. PRF no local. Sem previsão de liberação.

São Paulo:
- PRF informa que a BR 101 em Ubatuba está totalmente interditada entre os quilômetros 0 e 35.

Minas Gerais:
- BR 262, Km 387 - Interdição parcial sentido BH
- BR 381, Km 342 - Interdição parcial sentido BH
- BR 116, Km 164,5 e 162 - Interdição parcial
- BR 116, Km 275 - Interdição parcial sentido Governador Valadares
- BR 381, Km 229 - Interdição do acostamento sentido BH