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Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Poder Executivo

Decreto nº 11.313, de 28 de dezembro de 2022: Regulamenta a Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte – DT-e, e estabelece a respectiva política nacional no âmbito da administração pública federal.
Cabe reforçar que, em razão do trabalho contínuo da Associação nas tratativas para regulamentação deste documento, o mesmo não se aplicará às operações amparadas pelo Conhecimento Rodoviário de Transporte – CRT, independente do modo de transporte, ou seja, não cabe ao transporte rodoviário internacional de cargas.

Ministério da Economia (ME)

Solução de consulta nº 56/15-12-2022:
Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Solução de consulta nº 60/16-12-2022:
Assunto: Regimes Aduaneiros
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

Solução de consulta nº 64/19-12-2022:
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Assunto: Processo Administrativo Fiscal

Solução de consulta nº 68/20-12-2022:
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

Ato declaratório executivo SRRF08 nº 62, de 26 de dezembro de 2022: Revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 42, de 11/09/2018, publicado no D.O.U. de 17/09/2018, cancelando o reconhecimento da situação de Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX do estabelecimento que menciona.

Ato declaratório executivo SRRF08 nº 62, de 26 de dezembro de 2022: Declara o Desalfandegamento da Instalação Portuária de Uso Público que menciona.

Resolução GECEX nº 440, de 27 de dezembro de 2022: Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 23/22 do Grupo Mercado Comum do Mercosul e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

Resolução GECEX nº 441, de 27 de dezembro de 2022: Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 72, firmado no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).

Resolução GECEX nº 442, de 27 de dezembro de 2022: Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

Despacho Nº 77, de 13 de dezembro de 2022: Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 187ª Reunião Ordinária do CONFAZ.

Minuta de Resolução que consolida e revisa os normativos sobre itens de segurança obrigatórios em veículos e substituí a Resolução Contran nº 912, de 28 de março de 2022.

Minuta de Resolução que trata da revisão da Resolução Contran nº 912, de 2022: A proposta atualiza as modificações possíveis e seus requisitos, bem como atualiza a lista de carrocerias e combinação de carrocerias.

O Ministério de Obras Públicas, através da Vialidad Nacional, continua avançando com os trabalhos de transformar em via dupla a Ruta Nacional 3 entre as localidades de Caleta Olivia e Rada Tilly. Financiado pelo governo nacional com um investimento de mais de US$ 11.000 milhões, este é um projeto aguardado no sul da Patagônia, que otimizará o desenvolvimento e o vínculo logístico, comercial e produtivo entre as províncias de Santa Cruz e Chubut.

Nesse sentido, o Administrador Geral da Vialidad Nacional, Gustavo Arrieta, manifestou que "temos orgulho de avançar e impulsionar um trabalho que é um ato de reivindicação e justiça para a Patagônia. Desde que tomamos posse, tomamos a decisão política de reativar as obras paralisadas na gestão anterior, reparando quatro anos de profundo retrocesso em termos de conectividade e segurança rodoviária". "Este projeto reforça o compromisso e cunho federal da gestão realizada pelo Presidente da Nação, Alberto Fernández, e pelo Ministro de Obras Públicas, Gabriel Katopodis", completou o oficial.

A obra consiste na duplicação da estrada de dois trechos da RN 3. O primeiro se estende por 41,6 quilômetros entre Caleta Olivia até o km 1867, próximo à fronteira com Chubut, enquanto o segundo inclui 24 quilômetros entre Rada Tilly e o km 1867. Da mesma forma, o está prevista a reconstrução da via existente e a execução de obras básicas e estrutura de pavimento para o novo traçado.

Atualmente, as obras que se realizam na província de Santa Cruz implicam a construção de um aterro; a preparação de subleito, sub-base e base granular; o recondicionamento da base com e sem entrada de material e primer nas proximidades da oficina; a instalação de três quilômetros de fiação; a execução de uma base negra no local de La Lobería; e a construção de esgotos de concreto.

Quanto ao trecho que se realiza na província de Chubut, está sendo realizada entre o balneário de Rada Tilly e Ramón Santos, limite com a província de Santa Cruz, a construção de aterros e esgotos, base e sub-base granular, movimentação de solo e fresagem de trechos na estrada existente. Por outro lado, iniciou-se a colocação da base negra para a construção dos primeiros metros de asfalto na rodovia do setor localizado aos arredores de Rada Tilly.

Deve-se destacar que as intervenções são realizadas paralelamente entre os distritos de Santa Cruz e Chubut da Vialidad Nacional, desde a inspeção, supervisão e acompanhamento na execução das tarefas que está a cargo do pessoal técnico de ambas as sedes distritais.

A RN 3 é de vital importância para as economias da região e do país, já que conecta a Patagônia com a província de Buenos Aires. Além disso, todo o tráfego pesado circula por ali para as diferentes localidades do sul e sudoeste da província de Santa Cruz, bem como para a província de Tierra del Fuego e a República do Chile.

Fonte: Argentina.gob.ar
Imagem: Divulgação Argentina.gob.ar

A Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) alerta os motoristas para a execução de obras e serviços em 11 estradas do Rio Grande do Sul nesta semana. No total, 17 frentes de trabalho estarão operando em segmentos estratégicos que incluem obras viárias, reparos localizados, manutenção asfáltica, sinalização horizontal e vertical, roçada, limpeza de margens e tapa-buracos nos segmentos viários administrados pela concessionária.

A ação das equipes e o deslocamento de maquinários na pista eventualmente poderá causar bloqueios de faixas e, consequentemente, lentidão ou retenção sinalizada de veículos em horários de maior movimento. Os usuários que circularem pelos trechos em obras devem respeitar os limites de velocidade indicados e as sinalizações das placas orientativas.

Na região dos vales do Caí, dos Sinos e do Paranhana, as intervenções estão concentradas na finalização e nos ajustes finais das faixas de pedestres das novas rotatórias da RSC-287, em Montenegro. Além disso, há execução do serviço de manutenção asfáltica na ERS-122, do quilômetro 21 ao 25, entre Bom Princípio e São Vendelino. Também ocorre trabalho de sinalização e de roçada entre os quilômetros zero e 21 da ERS-122, entre Portão e Bom Princípio. A EGR alerta para a presença das equipes de roçada e limpeza das margens na ERS-239, do quilômetro 50 ao 53, em Taquara e na ERS-240, do quilômetro 13 ao zero, entre Portão e São Leopoldo.

Na Serra Gaúcha, na ERS-122, ocorrem serviços de roçadas e limpeza das margens, do quilômetro 84 ao 92, entre Caxias do Sul e Flores da Cunha. A conservação também ocorre na ERS-115, do quilômetro 35 ao 28, em Gramado; e na ERS-020, entre os quilômetros 95 e 67, entre São Francisco de Paula e Três Coroas.

No Vale do Taquari e Vale do Rio Pardo, as intervenções estarão concentradas na recuperação da RSC-453, no trecho compreendido entre os quilômetros nove e 11, entre Venâncio Aires e Mato Leitão. Nos quilômetros 92 e 105 da ERS-129, entre Vespasiano Corrêa e Dois Lajeados, as equipes estão atuando nos serviços de roçada e limpeza de margens. Na ERS-130, os mesmos trabalhos ocorrem entre os quilômetros 85 e 97, entre Arroio do Meio e Encantado. Em ambas as rodovias também estão sendo executadas operação tapa-buracos.

Na ERS-135, localizada na região do Alto Uruguai e da Produção, o trabalho das equipes está concentrado na execução da conservação rotineira do quilômetro 60 ao 72, entre Getúlio Vargas e Erechim. A rodovia também contará com uma operação tapa-buracos e pintura entre os quilômetros 58 e 63, entre Getúlio Vargas e Erebango.

Já na região Metropolitana e no Litoral, as equipes estarão realizando a conservação rotineira por meio de roçadas e limpeza das margens na ERS-040, do quilômetro 55 ao 12, entre Capivari do Sul e Viamão.

De acordo com o diretor-presidente da EGR, Luiz Fernando Záchia, os trabalhos fazem parte da elaboração de um cronograma técnico, desenvolvido semanalmente pela empresa. "Nosso objetivo é qualificar as estradas em diferentes segmentos do Rio Grande do Sul, para que possamos entregar à população trechos rodoviários melhores em termos de trafegabilidade e, paralelamente, garantir a maior segurança para os usuários", salienta Záchia.

A EGR pede aos condutores que dirijam com cuidado, respeitando os limites de velocidade e as sinalizações nos segmentos rodoviários, observando sempre as intervenções e as possíveis restrições de trânsito.

Confira abaixo a relação das rodovias, os pontos de atenção e os serviços que serão realizados ao longo da semana:

- OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE ROTATÓRIAS:

RSC-287, reta final da sinalização horizontal e vertical das vias no entorno da rotatória, em Montenegro, e ajustes finais da travessia da faixa de pedestres.

- MANUTENÇÃO NO PAVIMENTO E REPAROS LOCALIZADOS:

RSC-453, entre os quilômetros nove e 11, entre Venâncio Aires e Mato Leitão

ERS-122, entre o quilômetro 21 ao 25, entre Bom Princípio e São Vendelino

- SINALIZAÇÃO:

ERS-122, entre os quilômetros zero e 21, entre Portão e Bom Princípio.

- CONSERVAÇÃO, ROÇADA E LIMPEZA DE MARGENS:

ERS-129, do quilômetro 92 ao 105, entre Vespasiano Corrêa e Dois Lajeados

ERS-130, do quilômetro 85 ao 97, entre Arroio do Meio e Encantado

ERS-239, do quilômetro 50 ao 53, em Taquara

ERS-115, do quilômetro 35 ao 28, em e Gramado

ERS-122, do quilômetro 21 ao zero, entre Bom Princípio e Portão

RSC-287, do quilômetro zero ao sete, em Montenegro

ERS-040, do quilômetro 55 ao 12, entre Capivari do Sul e Viamão

ERS-020, do quilômetro 95 ao 67, entre São Francisco de Paula e Três Coroas.

ERS-122, do quilômetro 84 ao 92, entre Caxias do Sul e Flores da Cunha

ERS-135, do quilômetro 60 ao 72, entre Getúlio Vargas e Erechim

- TAPA-BURACOS:

ERS-135, ERS-129 e ERS-130, em toda a extensão da rodovia.

Fonte: EGR
Imagem: Raphael Nunes