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Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Poder Executivo

Medida Provisória n° 1.157, de 1° de janeiro de 2023: Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo, diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.

Ministério da Economia (ME)

SISCOMEX

Importação nº 001/2023: Em decorrência da alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM promovida pela Resolução GECEX nº 412, de 26 de outubro de 2022, foi realizada em 02/01/2023 a inclusão do tratamento administrativo de importação relacionado para o subitem 90183926 (Cateteres intravenosos periféricos, de plástico), sujeito à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

Instrução Normativa Ibama n° 24, de 30 de dezembro de 2022: Estabelece critérios e procedimentos para exportação, com fins comerciais, de produtos e subprodutos madeireiros das espécies constantes dos Anexos da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - Cites, dos gêneros Handroanthus spp, Tabebuia spp, Roseodendrum spp, Dipteryx spp, Cedrela spp e da espécie Swietenia macrophylla.

Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Poder Executivo

Medida provisória nº 1.153, de 29 de dezembro de 2022: Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.

Decreto n° 11.357, de 1° de janeiro de 2023: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto n° 11.360, de 1° de janeiro de 2023: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Ministério da Economia (ME)

Resolução GECEX nº 448, de 29 de dezembro de 2022: Retifica a Resolução Gecex nº 438, de 23 de dezembro de 2022, que prorroga a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19, e altera os Anexos VI e VII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de dezembro de 2022.

Portaria SECEX nº 231, de 29 de dezembro de 2022: Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 437, de 23 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2022.

Portaria SECEX nº 232, de 29 de dezembro de 2022: Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 439, de 23 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2022.

Instrução normativa RFB nº 2.125, de 29 de dezembro de 2022: Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

Instrução normativa RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de 2022: Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).

Banco Central do Brasil (BCB)

Resolução BCB n° 277, de 31 de dezembro de 2022: Regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao mercado de câmbio e ao ingresso no País e à saída do País de valores em reais e em moeda estrangeira, e dá outras providências.

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) finalizou a nova ponte sobre o rio das Pombas na BR-470/SC, em Pouso Redondo, no Alto Vale do Itajaí, em Santa Catarina. A liberação ocorreu após a pavimentação e sinalização definitiva no km 174 da rodovia. O investimento na estrutura de 35 metros de comprimento e 16,8 metros de largura foi de aproximadamente R$ 17 milhões.

No local, as equipes da Autarquia executaram diversos serviços, como a demolição da ponte antiga, a realização de terraplenagem, sub-base e base nas cabeceiras, construção de dispositivos de drenagem e barreiras de proteção. A nova ponte recebeu serviços de infraestrutura, pavimentação em asfalto, sinalização definitiva horizontal e vertical. A estrutura conta com pistas em ambos os sentidos, acostamento, além de passagem para pedestres e ciclistas.

As equipes também realizaram a restauração do pavimento de sete ruas municipais de Pouso Redondo que foram utilizadas durante o período de obras como desvio de trânsito. Para garantir a trafegabilidade no trecho, o DNIT contou com uma ponte metálica instalada no local de forma emergencial para mitigar os efeitos da obra (parceria entre o DNIT e Exército Brasileiro). A estrutura já foi totalmente desmontada.

Importância - A BR-470/SC é considerada o principal corredor logístico de Santa Catarina, pois liga as regiões Oeste, Meio-Oeste e Vale do Itajaí com o litoral norte do estado, onde estão os portos de Itajaí, Navegantes e Itapoá. A rodovia é utilizada para transporte de produtos de exportação e importação, como matérias-primas, grãos, carnes, madeira, máquinas e equipamentos, móveis, entre outros, que são essenciais para a economia catarinense. A rodovia também é utilizada para acesso a diversos atrativos turísticos da região, como parques temáticos, festas típicas, turismo religioso, praias e outras belezas naturais.

Fonte: DNIT
Imagem: Divulgação DNIT