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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou, através da Deliberação nº 383/2022, o 2º Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) da BR-040/DF/GO/MG, explorada pela Concessionária Via 040.

O reajuste considera o disposto na subcláusula 3.1 do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão (TAC) que define que os valores das tarifas de pedágios a serem praticados serão reajustados, anualmente, a partir da data de celebração do presente termo aditivo, para incorporar a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A deliberação aprova o reajuste da TBP correspondente à variação do IPCA no período, que indicou o percentual positivo, após arredondamento, de 8,62%. Portanto, a publicação define a TBP, para categoria 1 de veículos, de R$ 5,80 para R$ 6,30, na forma da tabela anexa, nas praças de pedágio P1, em Cristalina/GO; P2, em Paracatu/MG; P3, em Lagoa Grande/MG; P4, em João Pinheiro/MG; P5, em Canoeiras/MG; P6, em Felixlândia/MG; P7, em Curvelo/MG; P8, em Sete Lagoas/MG; P9, em Itabirito/MG; P10, em Conselheiro Lafaiate/MG e P11, em juiz de Fora/MG.

A deliberação entrará em vigor a partir da zero hora do dia 19 de dezembro de 2022.

Revisões e reajustes

A ANTT, por força contratual, realiza anualmente o reajuste e a revisão das tarifas de pedágio das rodovias federais concedidas. Essas alterações tarifárias são aplicadas no aniversário do início da cobrança de pedágio.

As alterações de tarifa da Concessionária são calculadas a partir da combinação de três itens previstos em contrato:

Reajuste: tem por intuito a correção monetária dos valores da tarifa e leva em consideração a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Acontece uma vez ao ano, sempre no aniversário do início da cobrança de pedágio.

Revisão: visa recompor o equilíbrio econômico-financeiro celebrado no contrato de concessão.

Arredondamento tarifário: tem por finalidade facilitar a fluidez do tráfego nas praças de pedágio e prevê que as tarifas devem ser múltiplas de R$ 0,10. Os efeitos econômicos do arredondamento são sempre compensados no processo de revisão subsequente. Ou seja, se neste ano a tarifa foi arredondada para cima, no próximo, o arredondamento será decrescente.

Fonte: ANTT
Imagem: Divulgação ANTT

Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Ministério da Economia (ME)

Portaria RFB nº 268, de 16 de dezembro de 2022: Altera a Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, que estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.

Instrução Normativa RFB nº 2.123, de 16 de dezembro de 2022: Estabelece procedimentos de controle aduaneiro de bens destinados à construção da Ponte Rodoviária Internacional sobre o Rio Paraguai, entre as cidades de Porto Murtinho, na República Federativa do Brasil, e Carmelo Peralta, na República do Paraguai.

Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)

Portaria GAB-SC/SPRF-SC/PRF nº 303, de 2 de dezembro de 2022: Autoriza, em caráter excepcional, o tráfego de veículos pelo acostamento no seguinte trecho da Rodovia BR-101 em Santa Catarina, no horário das 06:00 às 23:00 horas: Sentido Crescente/Sul do km 111,4 ao km 112,1 no município de Itajaí/SC.

Ministério do Meio Ambiente (MMA)

Instrução Normativa nº 20, de 16 de dezembro de 2022: Dispõe sobre as exigências e os procedimentos relacionados ao controle de importação de Hidroclorofluorcarbonos - HCFC e misturas contendo HCFC, bem como estabelece os seus respectivos limites anuais máximos de importação em toneladas PDO (potencial de destruição de ozônio), em atendimento à Decisão XIX/6 do Protocolo de Montreal sobre substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, ao artigo 4B do Decreto n.º 5.280/2004 e ao Programa Brasileiro de Eliminação de HCFC instituído pela Portaria MMA n.º 212/2012.

ARGENTINA

Decreto 842/2022: O presidente argentino, Alberto Fernández, decretou feriado nacional nesta terça-feira (20 de dezembro) para que o povo argentino possa expressar seu mais profundo contentamento com a seleção e se pronunciar a favor do esporte e do país.

O presidente da Federação Argentina de Entidades Empresariais de Transporte Rodoviário de Cargas (FADEEAC), Roberto Guarnieri, foi reeleito em seu cargo durante uma jornada realizada em espírito de colaboração e o novo Conselho Federal que exercerá seu mandato até 2024 foi oficializado.

Roberto Guarnieri, que cumprirá seu segundo mandato à frente da Federação, destacou as diretrizes de trabalho em equipe, compromisso, federalismo e diálogo durante a Assembleia Geral Ordinária. "Nossa gestão vai enfatizar a tradição de respeito e construção coletiva desta instituição de 55 anos. Não haverá tolerância para comportamento perturbador e ataques pessoais. O único caminho possível na busca de soluções para o nosso setor é o consenso, dentro de um quadro de respeito ", enfatizou Guarnieri, presidente da entidade que reúne 44 Câmaras de Transportes de todo o país.

Neste novo mandato, o Conselho de Administração é integrado por Alfredo Guagliano como Primeiro Vice-Presidente; Fernando Sganga, como segundo vice-presidente, e Cristian Sanz, como terceiro vice-presidente. O secretário geral, Guillermo Werner do CETACER; o secretário-geral, Jorge Carena, do CEACE; o tesoureiro Carlos Rébora do CETAC Gualeguaychú e o tesoureiro José Vera da AMITRAC.

"Em meio a um contexto nacional complexo e internacional cheio de incertezas, os desafios são enormes. Por isso, um dos nossos principais objetivos para os próximos dois anos será fortalecer e aprofundar a comunicação com as 44 Câmaras que compõem a Federação", explicou o secretário-geral.

Durante o dia, realizou-se também a Mesa Diretiva n.º 201 da Fundação Profissional dos Transportes (FPT), na qual foram eleitos os cargos atribuídos na Assembleia Geral Extraordinária da FADEEAC. Aníbal Goichik, assumirá a presidência da FPT; Oscar Oronoz, vice-presidente, Guillermo Canievsky, secretário; como secretário adjunto, Raúl Dal Molin; o responsável pela tesouraria será Felipe García Melano, e como pro-tesoureiro, Daniel Villa.

Dessa forma, a FADEEAC aposta mais uma vez na construção coletiva, no trabalho em equipe e no consenso com as Câmaras com o objetivo de fortalecer e profissionalizar o setor.

A Associação Brasileira de Transportadores Internacionais (ABTI), parabeniza o Sr. Roberto Guarnieri pela reeleição ao cargo de Presidente da FADEEAC e estende seus cumprimentos aos demais membros da diretoria, que possam continuar a desenvolver seus trabalhos com êxito e sucesso.

Fonte: FADEEAC
Imagem: Divulgação FADEEAC