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O Ministério de Relações Exteriores publicou hoje no Diário Oficial da União o Acordo para a prorrogação do contrato internacional de concessão da Ponte Internacional São Borja - Santo Tomé, e infraestruturas conexas entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina. Diante disso, torna-se oficial o acordo assinado em 19 de julho, pelo Ministro das Relações Exteriores do Brasil, Carlos Alberto Franco França, e o Ministro de Relações Exteriores, Comércio Internacional e Culto da República Argentina, Felipe Carlos Solá.

Por meio deste acordo, a atual concessionária que administra o Centro Unificado de Fronteira, Mercovia S.A, mantém a prestação de serviços por mais 365 dias, podendo ainda ser renovada por até outros 365 dias. Ainda, a Comissão Mista formada por representantes de ambos os governos irá propor estratégias e procedimentos para a continuidade das atividades no período posterior à prorrogação. Dessa forma, assegura-se uma transição ordenada para o futuro modelo de administração da ponte e do CUF que Brasil e Argentina venham a acordar.

A Ponte da Integração que foi construída por consórcio privado, como parte de contrato de concessão de 25 anos, é uma rota de comércio importante, especialmente para a indústria automotiva, fundamental para a economia dos dois países. Nesta fronteira, passam cerca de 15% de todo o comércio internacional entre o Brasil e a Argentina. O CUF tem sido a escolha prioritária para a exportação, por via rodoviária, de produtos brasileiros de maior valor agregado.

Esta demanda começou a ser discutida desde 2020, na esfera pública e na privada, por conta da necessidade de manter a continuidade e a regularidade das operações de comércio exterior nesta fronteira, entretanto, por se tratar de um acordo bilateral, o tema acabou sendo um pouco mais burocrático, e consequentemente, mais lento.

Desde o início das tratativas, a Associação demonstrou seu apoio pela permanência da Mercovia, atual administração do Centro Unificado de Fronteira, pois a mesma tem sido destaque por sua agilidade devido a integração total dos procedimentos, tornando-se referência na atividade. A Entidade acredita na competência da Concessionária quanto à prestação dos serviços e estima sua importância para o desenvolvimento do comércio exterior na região.

Foto: Prefeitura de São Borja

O Ministério das Relações Exteriores enviou um documento ao Chefe da Assessoria de Relações Institucionais do Ministério da Infraestrutura, Helder Gonzalez, para informar a respeito da greve dos caminhoneiros autônomos que está acontecendo no Paraguai. Além disso, foram solicitadas providências diante do impacto da mobilização sobre o abastecimento interno e o comércio exterior do país, informações recebidas da Embaixada em Assunção.

Segundo o Ministério das Relações Exteriores, a motivação das greves e bloqueios nas estradas no Paraguai, se dá por conta do aumento da demanda pelo modal rodoviário decorrente da estiagem que afetou o nível dos rios paraguaios, bem como pela recente depreciação do guarani frente ao dólar que tem aumentado o custo dos combustíveis. Diante disso, o setor pressiona o Congresso a aprovar lei sobre o frete, estabelecendo, entre outros aspectos, lucro mínimo de 25% para o transporte de carga.

O projeto de lei que regulamenta as condições de contratação dos fretes rodoviários já foi aprovado em primeira votação pelo Senado, e o Executivo já criou o "Comitê̂ Técnico de Transporte de Carga Terrestre" para estabelecer valores de referência para o custo operacional do transporte de terrestre de carga. Entretanto, os grevistas afirmam que a mobilização persistirá enquanto o projeto de lei não for promulgado.

Mesmo que hajam relatos que grupos de caminhoneiros seguem dificultando a circulação em estradas e rodovias em diversos pontos do país, não foram registrados bloqueios ao tráfego nas rodovias, sendo respeitado o acordo com o governo para evitar violências. Portanto, continua lento o processo de liberação de veículos que transportam exportações brasileiras nos postos aduaneiros de fronteira.

Por fim, o documento informa que a Embaixada em Assunção tem realizado gestões junto ao governo local, em conjunto com a Adidância da Receita Federal, e mantido estreito contato com a Chancelaria paraguaia, a respeito de relatos de que caminhoneiros brasileiros estariam sendo parados e ameaçados por grevistas nas rodovias.

A Associação reforça o pedido às transportadoras para que tomem providências, garantindo que o trânsito por este território transcorra em segurança. Não é o momento para problematizar ainda mais a situação, visto que os organismos competentes já estão em contato na tentativa de auxiliar neste processo. Assim que a entidade tiver maiores informações a respeito do tema, fará a devida divulgação.

A Alfândega da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana comunicou novos procedimentos para as lojas francas. A partir do dia 03/01/2022, as lojas francas que importarem mercadorias sujeitas a controle pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, deverão:
1. anexar ao dossiê da DI, independentemente do canal de conferência, Declaração Agropecuária do Trânsito Internacional (DAT), emitido pelo MAPA; e
2. fazer constar o número do respectivo documento nas informações complementares da DI.

As mercadorias sujeitas a este controle, bem como as exigências e procedimentos a serem observados pelo importador para obtenção de tal documento, constam do Anexo XXII da Instrução Normativa MAPA nº 39/2017, com alterações promovidas pela Portaria MAPA nº 370/23 de julho de 2021.

Ressalta-se que a apresentação do DAT é condição para desembaraço da DI, e não se confunde com o Licenciamento de Importação (LI), conforme conclusões da Solução de Consulta nº 149, da Coordenação-Geral de Tributação da RFB - Cosit, de 1º de março de 2017.

Orientação quanto aos procedimentos específicos a cargo do importador para obtenção de autorização, inclusive prévios à importação, devem ser buscados diretamente com o MAPA.