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Confira abaixo um resumo das normativas do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, do Ministério da Economia, publicadas no dia de hoje no Diário Oficial da União:

Resolução nº 161/2021
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49/ 2019, do Grupo Mercado Comum do Mercosul e altera o Anexo II da Resolução nº 125/ 2016, da Câmara de Comércio Exterior. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

Resolução nº 162/2021
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia da Covid-19. Esta Resolução entrará em vigor no dia seguinte à data de sua publicação.

Resolução nº 164/2021
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e os códigos tarifários que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido na Resolução no 17/2020, do Grupo Mercado Comum do Mercosul. Esta Resolução entrará em vigor em 1º de março de 2021.

Resolução nº 165/2021
Altera, a partir de 1º de julho de 2021, a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a TEC, de que trata o Anexo I da Resolução nº 125/2016, da Câmara de Comércio Exterior. Esta Resolução entrará em vigor em 1º de março de 2021.

Através da Resolução GECEX nº 155/2021, o Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, do Ministério da Economia, alterou para zero por cento as alíquotas do imposto de importação incidentes sobre os bens de capital que menciona na condição de Ex-tarifários.

Ao todo, foram mais de 530 produtos que tiveram a redução da alíquota de importação para zero. Segundo o ME, o objetivo é fortalecer o combate à Covid-19, incentivar a retomada econômica do País e auxiliar a produção industrial e do agronegócio.

Entre os equipamentos estão: monitores, respiradores, oxímetros e equipamentos médicos para combater a Covid-19; bens de capital e insumos para produção industrial e agronegócio; impressoras 3D, robôs e equipamentos de informática.

Confira a listagem completa dos produtos clicando aqui.

Inicia hoje a pesquisa de Percepção de Integridade Aduaneira junto aos servidores aduaneiros e intervenientes do comércio exterior, para avaliar como esses agentes percebem a atuação da Administração Aduaneira no que se refere à promoção da integridade e ao combate à corrupção entre os seus funcionários. A previsão é que a pesquisa encerre em 26 de março de 2021.

A consulta faz parte do Programa de Integridade da Receita Federal, que está alinhado ao Programa Anticorrupção e de Promoção de Integridade da OMA. O Programa brasileiro tem como finalidade prevenir, detectar, remediar e punir práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e de conduta no âmbito da Receita, já o Programa da OMA avalia diversos aspectos relativos à aduana.

Durante o projeto, serão analisadas características e procedimentos, tais como automação, legislação, estrutura, prática aduaneira, código de conduta, relacionamento com o contribuinte, integridade e gerenciamento de pessoas. A OMA está realizando pesquisas semelhantes em outros países, como África do Sul e Filipinas.

A pesquisa será realizada pela empresa de consultoria Ernst & Young, de modo a garantir que as respostas sejam anônimas e manutenção da privacidade dos dados. Os interessados poderão participar por meio de tablets, distribuídos em diferentes unidades aduaneiras, como Foz do Iguaçu, Guaíra e Santa Helena, ou por meio da pesquisa on-line, respondendo ao questionário diretamente em seu computador ou celular.

Em 2020, a OMA promoveu a primeira avaliação da aduana brasileira, que propiciou um amplo diagnóstico, bem como já estabeleceu recomendações específicas a respeito do tema. Cabe ainda ressaltar que o desenvolvimento de uma cultura de integridade institucional mais abrangente e sustentável levará a um ambiente mais transparente e ético na RFB, prevenindo e combatendo de forma mais eficaz os atos de fraude, corrupção e má conduta.

Participe da pesquisa, a sua opinião pode fazer a diferença!