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No último dia 7 de junho, a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, firmaram um acordo bilateral para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e sobre o capital e prevenir a evasão e a elisão fiscais. A convenção foi assinada em Brasília, pelos Ministros das Relações Exteriores do Brasil, Ernesto Araújo, e do Uruguai, Rodolfo Nin Novoa.

Com o acordo, serão introduzidos limites às competências tributárias dos países contratantes, eliminando ou reduzindo as possibilidades de dupla tributação da renda, o que proporcionará maior segurança aos negócios e incentivará o investimento entre os países. Ainda, o acordo incorpora os padrões mínimos do Projeto sobre a Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros (Projeto BEPS) da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

O acordo também dispõe sobre a definição de 'estabelecimento permanente' e permite que o Brasil ou o Uruguai tributem o lucro da atividade empresarial, quando esta for exercida por meio de um representante que conclua contratos de forma habitual em nome da empresa ou exerça papel relevante na conclusão dos contratos. Ainda, a convenção entre os países contém uma cláusula que refere-se as 'entidades fiscalmente transparentes', cujos rendimentos serão considerados como sendo de um residente de um dos Estados Contratantes. Outro aspecto do acordo trata da possibilidade de adoção do Procedimento Mútuo Amigável (MAP) entre os países, para que seja feita a definição da residência do contribuinte quando não for possível determinar a sua sede de direção efetiva.

A decisão representa a ampliação e modernização da rede de acordos tributários que estão sendo firmados pelo país, uma vez que já foram feitos 37 acordos e 33 já estão em vigor. A medida será fundamental para promover a internacionalização das empresas brasileiras e manter um ambiente propício para investimentos em ambos os países. Para vigorar em todo o país, o acordo ainda precisa ser validado pelo Congresso Nacional.

A Diretoria Executiva da Petrobras anunciou, que foi aprovada a revisão na periodicidade de reajustes no preço de óleo diesel e gasolina comercializados em suas refinarias. Com a mudança, os reajustes de preços serão realizados de acordo com as condições de mercado e da análise do ambiente externo, sem periodicidade definida.

Com a aplicação imediata da revisão, a Petrobrás conseguiu reduzir o preço do diesel acompanhando as variações dos preços internacionais nos últimos dias. Sendo assim, a estatal anunciou a redução de 0,10 no preço médio do diesel nas refinarias. Desde quinta-feira, 13 de junho, o valor médio do litro passou de R$ 2,1664 para R$ 2,0664.

É importante ficar atento para as restrições de veículos no Brasil e na Argentina durante o feriado de Corpus Christi que se aproxima. Confira as informações abaixo e programe-se:

Restrições de veículos:

Brasil

Combinações de Veículos de Carga e demais veículos portadores de Autorização Especial de Trânsito (AET).

20/06 (quinta-feira) das 6h às 12h

23/06 (domingo) das 16h às 22h.

Argentina

Para veículos de carga com PBT superior a 3.500Kg.

17/06 (segunda-feira) das 18h às 23h59min

20/06 (quinta-feira) das 20h às 23h59min

23/06 (domingo) das 06h às 09h59min

Fique atento também ao horário da RFB na fronteira oeste do Rio Grande do Sul:

Segue abaixo a tabela completa de horários divulgada pela Alfândega da Receita Federal de Uruguaiana:

Uruguaiana:

No Porto Seco Rodoviário: das 8h às 14h.

No Terminal Aduaneiro BR 290: das 7h30min às 21h.

ALF/Uruguaiana: não haverá expediente.

São Borja:

No Centro Unificado de Fronteira – CUF, em Santo Tomé/São Borja (Despacho Aduaneiro): não haverá expediente.

*Para apresentação de despachos, seguir o estabelecido no Comunicado IRF/SBA/SAANA 001/2018.

Na IRF/São Borja: não haverá expediente.

Na Área de Controle Integrado de Paso de los Libres e no CUF Santo Tomé/São Borja, serviço de controle de bagagem e comércio vicinal fronteiriço: atendimento nas 24h do dia.

Quaraí:

Na Área de Controle Integrado e Terminal de Verificação Turística de Quaraí: 08h30min às 12h30min e das 14:30h às 18:30h.

Na IRF/Quaraí: não haverá expediente.

Itaqui:

Na IRF/Itaqui: não haverá expediente.

Barra do Quaraí:

Na IRF/Barra do Quaraí: das 8h às 20h.

As unidades Multilog também prestarão atendimento em horário diferenciado no feriado, em Uruguaiana o expediente será das 8h às 15h, já em Jaguarão, Santana do Livramento e Foz do Iguaçu somente serão realizadas entrada de veículos.