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Como divulgado pela ABTI, está aberta a consulta pública que busca soluções tecnológicas para o Projeto e-Trânsito, iniciativa da Receita Federal que visa modernizar o rastreamento e a segurança das cargas em trânsito aduaneiro. A apresentação oficial ocorreu nesta terça-feira (5), em Vitória, no Espírito Santo, durante evento híbrido acompanhado virtualmente pela ABTI.

O projeto é fruto de uma parceria entre a Alfândega da Receita Federal em Vitória (ALF/VIT), Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes) e Governo do Estado, com apoio de entidades de classe.

Conforme a Receita, o regime de trânsito aduaneiro possui bases sólidas, mas apresenta desafios operacionais, sobretudo no que se refere à complexidade procedimental e às limitações para fiscalização contínua ao longo do trajeto. A ausência de acompanhamento contínuo ao longo do percurso fragiliza o controle e amplia a margem para ilícitos.

O e-Trânsito nasce em resposta a esses problemas, o projeto propõe a implementação de um lacre eletrônico com tecnologia de georreferenciamento, sensores inteligentes e criptografia embarcada, capaz de monitorar em tempo real a localização e a integridade física de unidades de carga durante todo o seu trajeto aduaneiro. Atualmente o projeto está em fase piloto e os dispositivos já estão sendo testados em veículos em circulação.

A equipe acadêmica do Ifes explicou durante o evento de apresentação os aspectos técnicos do dispositivo que estão em pauta na consulta pública. O lacre eletrônico será controlado por plataforma digital que permita o seu uso pelos operadores e controle das informações pela Receita.

Será possível monitorar a integridade tanto do laçado de fechamento quanto do próprio dispositivo pela plataforma, e o usuário poderá controlar o início e fim do trânsito pela plataforma móvel, não precisando se adequar às escalas de trabalho dos auditores. Com isso, a tomada de subsídios busca aprimorar o hardware do lacre eletrônico em desenvolvimento.

Por sua vez, a Receita destacou no evento que o objetivo da consulta é obter contribuições que permitam formular uma normativa com os parâmetros mínimos exigíveis para a produção destes lacres, porém sua ampla produção e fornecimento estará a cargo da iniciativa privada, não se tratando de uma licitação. Já a responsabilidade pela aquisição do dispositivo será dos transportadores habilitados.

Segundo o delegado da Alfândega da Receita Federal de Vitória, Fabricio Betto, a iniciativa foi tomada porque os produtos atuais de rastreamento não apresentam requisitos suficientes para se adequar às necessidades dos operadores e dos fiscalizadores (como criptografia, lacres não violáveis, sensores inteligentes etc.). Sendo o objetivo definir as bases para que os novos lacres atendam essas demandas e os produtos das empresas privadas possam ser devidamente homologados pela Receita.

A previsão é que a normativa com os parâmetros de homologação dos dispositivos seja publicada ainda este ano e os lacres possam ter ampla produção iniciada em 2026.

O delegado ainda ressaltou a importância no projeto em vista da implementação do Corredor Bioceânico. “Nós temos três cruzes de fronteira na rota do Chile ao Brasil e se adotarmos o mesmo modelo de operação que temos hoje, a chance de não entregarmos um ganho que justifique a utilização da rota no lugar do transporte marítimo é considerável”, declarou. Segundo ele é o uso destas e de outras tecnologias que irão possibilitar simplificar o processo para operadores sem perdas na fiscalização.

Assista ao evento de apresentação do e-Trânsito na íntegra.

Participe da Consulta Pública aqui.

A Comissão Mista Argentino-Brasileira (Comab) homologou, por meio da Deliberação COMAB nº 10/2025, a empresa brasileira CS Infra S.A. como vencedora oficial da licitação para a concessão da Ponte Internacional São Borja–Santo Tomé e do Centro Unificado de Fronteira (CUF).

A decisão confirma o parecer técnico da Comissão de Outorga, que recomendou a rejeição da proposta da empresa argentina Plus Byte, inicialmente vencedora do leilão com a maior oferta de outorga, no valor de US$ 29 milhões. A Plus Byte foi desclassificada por não atender aos requisitos mínimos de qualificação técnica e econômico-financeira exigidos no edital, incluindo a falta de comprovação de experiência em obras rodoviárias, gestão de centros logísticos e ausência de balanço patrimonial mínimo.

A CS Infra, segunda colocada no certame, foi considerada habilitada por cumprir integralmente as exigências técnicas e econômicas, com proposta de outorga de US$ 26,6 milhões.

Com a homologação, inicia-se agora a etapa final do processo licitatório: a empresa deverá realizar o pagamento da primeira obrigação financeira à Comab e, posteriormente, aos governos de Brasil e Argentina. A assinatura do contrato de concessão está prevista para o dia 29 de agosto.

A expectativa é que, já no mês de setembro, a CS Infra assuma oficialmente a operação da Ponte Internacional e do CUF.

A ABTI continuará acompanhando de perto o andamento do processo e os próximos passos desta importante concessão para o transporte internacional.

Confira o cronograma da Concessão.

Foto: Divulgação/DNIT

Com a assinatura formal de todos os embaixadores dos países signatários perante a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) ao longo das últimas semanas, foi viabilizada a entrada em vigor do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), que reduz em 50% os valores das multas em dólares aplicadas às infrações previstas no Protocolo de Infrações e Sanções do acordo.

A assinatura do representante brasileiro, embaixador Antonio José Ferreira Simões, foi realizada oficialmente na última sexta-feira, 1º de agosto, finalizando o processo de adesão dos sete países envolvidos: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai.

Com a mudança, os novos valores passarão a ser:

• Leve: US$ 100

• Média: US$ 500

• Grave: US$ 1.000

• Gravíssima: US$ 2.000

Segundo o Protocolo, a vigência será iniciada 60 dias após a Secretaria-Geral da ALADI comunicar a todas as partes signatárias o recebimento das notificações relativas à internalização do protocolo pelos países.

Este protocolo para redução de multas tramitava desde 2019, sendo um tema de presença constante nas reuniões da ALADI e do SGT-5 do Mercosul. O Conselho Empresarial de Transporte de Cargas por Rodovias do Mercosul e Chile (Condesul), do qual a ABTI é membro, frequentemente reiterou a importância de avançar com sua assinatura e implementação.

A ABTI considera essa redução uma importante vitória para os transportadores internacionais, com impacto direto na competitividade e na segurança jurídica das operações, e continuará acompanhando os próximos passos para assegurar a plena implementação do novo regime de penalidades.

Foto: Reprodução/ALADI