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O projeto de lei que cria as debêntures de infraestrutura, a serem emitidas por concessionárias de serviços públicos, foi aprovado, nessa terça-feira (4), pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), do Senado Federal. O PL 2.646/2020 foi aprovado na forma de um substitutivo do relator na Câmara, deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), com emendas de mérito apresentadas pelo relator na CI, senador Confúcio Moura (MDB-RO).

O texto, que também muda regras de fundos de investimento no setor de infraestrutura, segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa. Debêntures são títulos de dívida emitidos por empresas, negociáveis no mercado e que podem ser adquiridos por pessoas físicas ou jurídicas. O adquirente é remunerado, até o pagamento integral do título, com juros e, em muitos casos, com alguma regra de atualização monetária.

De acordo com o projeto, os recursos captados com a emissão de debêntures deverão ser aplicados em projetos de investimento em infraestrutura ou em produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação. As debêntures devem ser emitidas até 31 de dezembro de 2030 e seguir regras que serão incluídas nas leis sobre fundos de investimento no setor.

Conforme a CNT, a matéria é de extrema relevância para o setor transportador, uma vez que as debêntures de infraestrutura representam um bom mecanismo de financiamento de longo prazo, facilitando a captação de recursos no mercado de capitais.

A Confederação entende que a aprovação aumentará a atratividade das debêntures incentivadas no mercado internacional, reduzindo os riscos de emissão, ampliando a lista de segmentos a serem contemplados com benefícios fiscais, facilitando e estimulando a operação dos fundos e fortalecendo o mercado secundário desses títulos.

Fonte: CNT
Imagem: Divulgação CNT

Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Ministério da Fazenda

Instrução Normativa nº 2.149, de 5 de julho de 2023: Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o acesso ao Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Nos casos em que não for possível cadastrar uma conta gov.br com Identidade Digital Prata ou Ouro, o cidadão poderá emitir a solicitação de procuração digital no endereço eletrônico informado no parágrafo único do art. 1º, que conterá hora oficial de Brasília, data de emissão e código de controle:

"§ 1º ...

III - por procurador constituído por procuração pública com poderes para representar o outorgante perante órgãos públicos federais ou a RFB e, ainda, para substabelecer; ou

2º

I - por meio de processo digital aberto no e-CAC, obrigatoriamente, nos casos de conter:

a) reconhecimento de firma por cartório ou pelo Ministério das Relações Exteriores;

b) assinatura eletrônica realizada por contas digitais gov.br, conforme art. 6º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do § 1º; ou

c) assinatura qualificada, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do § 1º, conforme inciso III do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 2020."

Esta Instrução Normativa entrará em vigor em 1º de agosto de 2023.

ARGENTINA

Restrição de veículos: Haverá restrição de circulação de veículos na Argentina nos dias 7, 8, 14, 15, 16, 21, 22, 23 e 30 de julho, para veículos das categorias N2, N3, O, O3 e O4. Nos dias 7, 14, 16, 21, 23 e 30 será das 18h às 20h59min, e nos dias 8, 15 e 22 das 7h às 9h59min.

CHILE

Complexos fronteiriços habilitados para todos os tipos de veículos:

· Jama: das 08h às 18h (CL) e 09h às 19h (AR).

Abertura do Sistema Integrado Cristo Redentor

Comunica-se aos usuários do passo fronteiriço que a Dirección de Vialidad continua trabalhando para desobstruir e recolocar o pavimento da rodovia, a fim de cumprir o programa de entrega de vias CH-60 para a normalização do tráfego na fronteira. Pelo exposto e em conjunto com a coordenação argentina, foi definido distribuir o tráfego de todos os tipos de veículos para a abertura do passo nesta sexta-feira, 7 de julho. Confira como será a programação: https://bit.ly/3PK5X4w

A Delegación Presidencial Provincial Los Andes, emitiu um comunicado sobre a abertura do Sistema Integrado Cristo Redentor.

Comunica-se aos usuários do passo fronteiriço que a Dirección de Vialidad continua trabalhando para desobstruir e recolocar o pavimento da rodovia, a fim de cumprir o programa de entrega de vias CH-60 para a normalização do tráfego na fronteira.

Pelo exposto e em conjunto com a coordenação argentina, foi definido distribuir o tráfego de todos os tipos de veículos da seguinte forma para a abertura do passo nesta sexta-feira, 7 de julho:

07 de julho: Estará habilitado o fluxo somente do Chile para a Argentina para caminhões, carros e ônibus.

Sábado, 8 de julho, e domingo, 9 de julho: Por determinação da coordenação argentina, trabalharemos com a modalidade de fluxo da Argentina para o Chile, somente para caminhões, devido ao grande número de veículos de carga (aproximadamente 6.000) acumulados esperando para entrar no Chile. Devido ao exposto, carros e ônibus não poderão entrar no Chile até terça-feira, 11 de julho.

Segunda-feira, 10 de julho: O fluxo de veículos do Chile para a Argentina será liberado para caminhões, carros e ônibus.

Terça-feira, 11 de julho: será liberado o trânsito da Argentina para o Chile para caminhões, carros e ônibus.

Quarta-feira, 12 de julho: Serão realizadas obras com fluxo do Chile para a Argentina para caminhões, carros e ônibus.

Quinta-feira, 13 de julho: O fluxo de veículos da Argentina para o Chile será ativado para caminhões, carros e ônibus.

Sexta-feira, 14 de julho: Espera-se que ambas as faixas sejam habilitadas para normalizar o tráfego em ambas as direções.

Qualquer informação ou atualização sobre o estado do percurso será divulgada oportunamente.

Ressalta-se que os ônibus e carros que saem do Chile na sexta-feira, 7 de julho, devem levar em consideração para o retorno ao país, viajar na terça-feira, 11 de julho, pois no sábado (08) e no domingo (09), ingressarão no Chile, somente caminhões.

Indicamos o monitoramento das contas do twitter @UPFronterizos ou @CFLosLibertador, para se manter informado sobre as condições da passagem de fronteira antes de fazer sua viagem.