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A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, aprovou, por meio da Deliberação nº 358/2021, o Manual de Procedimentos de Fiscalização do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (TRIC). O objetivo do documento é estabelecer critérios e padronizar procedimentos relativos ao TRIC, implementar políticas e regular ou supervisionar as atividades de prestação de serviços de transportes exercidas por terceiros no âmbito da esfera de atuação e atribuições da ANTT.

A fiscalização do transporte rodoviário internacional de cargas está entre as atribuições da Agência, tendo este manual a finalidade de esclarecer dúvidas e direcionar as ações das equipes de fiscalização da ANTT no exercício de suas funções. Por meio desse manual, a ANTT irá promover a transparência permitindo acesso às informações aos entes regulados e à sociedade em geral.

O documento trata exclusivamente da fiscalização das operações de transporte rodoviário internacional de cargas. Essa classificação será efetuada pelo agente de fiscalização, durante a abordagem, e poderá ocorrer a partir da análise dos documentos apresentados, bem como a partir de outras situações, como o local no qual a abordagem for efetuada.

Para melhor organização do manual, foram definidos quatro focos principais para a fiscalização realizada pela ANTT e órgãos conveniados, esses focos representam os eixos temáticos do Manual. São eles:

• REGULARIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE;
• DOCUMENTAÇÃO;
• SEGUROS;
• INSPEÇÃO TÉCNICA VEICULAR.

Além dos temas citados, serão abordados sobre outros assuntos conexos à fiscalização do TRIC, como fiscalização de produtos perigosos, excesso de peso, pernada nacional, RNTRC, vale pedágio, entre outros.

Confira o manual na íntegra clicando aqui.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, ratificou em seu site hoje, que a prorrogação da validade, por prazo indeterminado, dos certificados do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) só se aplica aos certificados que estejam na situação "ativo", e que venham a vencer antes da conclusão dos trâmites da Audiência Pública nº 008/2020, aprovada pela Deliberação ANTT nº 494/2020.

A Audiência Pública nº 08/2020 tem como proposta revisar a Resolução nº 4.799/2015 que atualmente regulamenta o Registro, uma vez que passados mais de cinco anos, foram identificadas oportunidades de melhoria em relação à realidade atual.

Portanto, o recadastramento obrigatório dos transportadores no RNTRC, inclusive sua frota, permanece suspenso até a conclusão do Processo de Participação e Controle Social (PPCS) conduzido na Audiência Pública nº 008/2020, não sendo necessária qualquer ação nesse sentido até a decisão da ANTT quanto ao processo de PPCS.

O Conselho do Rio Grande do Sul do SEST SENAT lançou nesta semana os cursos especializados EAD. No momento, somente a Unidade Operacional de Uruguaiana está habilitada a oferecer os cursos, servindo como fase piloto dessa nova modalidade de qualificação especializada. Portanto, ao escolher as datas das turmas disponíveis no Estado do Rio Grande do Sul, só estarão disponíveis as turmas abertas pela referida unidade. As matrículas deverão ser realizadas sempre no site EAD do SEST SENAT, até 1 dia antes do início do curso.

Os cursos serão gratuitos para os trabalhadores do transporte, além disso, os alunos poderão realizar os cursos especializados em seu próprio tempo, dentro de um período estabelecido, e os mesmos poderão ser acessados a qualquer momento, de qualquer dispositivo com internet.
Cada turma é acompanhada por um instrutor e as dúvidas relacionadas ao conteúdo são escritas pelos alunos e respondidas pelo instrutor no mesmo espaço virtual, o fórum de dúvidas da referida turma, no site EAD do SEST SENAT.

Os cursos de formação de condutores, seja o de Produtos Perigosos, Cargas Indivisíveis, Transporte Coletivo, Escolar ou Emergência, requerem que o aluno se dirija a um CFC de sua preferência para efetivar o pagamento da taxa do Detran/RS para a realização do exame teórico desses cursos, tendo em vista que os cursos de formação necessitam de exame eletrônico final, a ser realizado em um CFC para a aprovação nos cursos de formação. Diante disso, a abertura de serviço RENACH para realização de exame teórico dos cursos especializados, deve ser feita antes da matrícula no site EAD do SEST SENAT.

As atualizações por não possuírem exame teórico-prova, não necessitam do procedimento citado acima, e podem ser realizados diretamente no site EAD do SEST SENAT, sem a necessidade de se dirigir primeiramente a um CFC para pagamento de taxa ao DETRAN/RS.

Confira os cursos disponíveis no site ead.sestsenat.org.br/cursos-especializados para esta semana:

CURSO DE ATUALIZAÇÃO PARA CONDUTORES DE VEICULOS DE CARGAS COM BLOCOS DE ROCHA ORNAMENTAIS E OUTRAS CUJO TRANSPORTE SEJA OBJETO DE REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICA PELO CONTRAN. - EAD
• Matrículas pelo site até 17/11/2021;
• Período para realização e finalização do curso de 18/11/2021 a 19/11/2021.

CURSO DE ATUALIZAÇÃO PARA CONDUTORES DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE CARGAS DE PRODUTOS PERIGOSOS – EAD
• Matrículas pelo site até 21/11/2021;
• Período para realização e finalização do curso de 22/11/2021 a 23/11/2021.

Em caso de dúvidas, entre em contato pelos telefones da unidade: (55) 3413-4930 | (55)3412-1283 | (55) 99980-5443 | (55) 99981-3908.