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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informa que, a partir desta quinta-feira (1º/9/2022), o Registro Nacional de Transportes Terrestres (RNTRC) passará a ter validade indeterminada, conforme Resolução ANTT nº 5.982, de 23 de junho de 2022.

A ANTT reforça que os transportadores que estão com o registro ativo e com data de vencimento em 31 de agosto de 2022, estão aptos a realizar a operação de transporte. Para os transportadores que não estiverem com o RNTRC na situação "vencido", a ANTT irá retirar a validade do registro de forma automática.

Se o transportador não estiver com o registro vencido, não é necessário fazer nenhum procedimento para que o RNTRC fique com validade indeterminada. Após a entrada em vigor da Resolução ANTT nº 5.982, o transportador que estiver com o registro vencido deverá realizar revalidação, que poderá ser realizada pelo RNTRC Digital, neste link, ou em um dos pontos de atendimento.

Verifique a situação do RNTRC, de forma gratuita, no site Consulta Pública clicando aqui.

Fonte: Agência Nacional de Transportes Terrestre - ANTT

O Ministério de Relações Exteriores publicou hoje no Diário Oficial da União o Acordo para a prorrogação do contrato internacional de concessão da Ponte Internacional São Borja - Santo Tomé, e infraestruturas conexas entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina.

Na última quinta-feira, 25 de agosto de 2022, a Comissão Mista Argentino – Brasileira – COMAB, assinou o 3º Termo Aditivo ao Contrato Internacional de Concessão. Diante disso, torna-se oficial a prorrogação do acordo assinado em 19 de julho, pelo Ministro das Relações Exteriores do Brasil, Carlos Alberto Franco França, e o Ministro de Relações Exteriores, Comércio Internacional e Culto da República Argentina, Felipe Carlos Solá.

Em 19 de agosto, a Argentina propôs ao Brasil uma prorrogação, com caráter precário e transitório, por um período adicional de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias do atual do Contrato Internacional de Concessão da Ponte Internacional Santo Tomé - São Borja e Infraestrutura Conexas, nas mesmas condições pactuadas no Acordo de 19 de julho de 2021, que manterão sua vigência durante o período da prorrogação. Em resposta, o Brasil declarou que concorda com os termos, aprovando a prorrogação da Concessão pelo período citado.

A Ponte da Integração que foi construída por consórcio privado, como parte de contrato de concessão de 25 anos, é uma rota de comércio importante, especialmente para a indústria automotiva, fundamental para a economia dos dois países. Nesta fronteira, passam cerca de 15% de todo o comércio internacional entre o Brasil e a Argentina. O CUF tem sido a escolha prioritária para a exportação, por via rodoviária, de produtos brasileiros de maior valor agregado.

A Associação demonstrou seu apoio pela permanência da Mercovia, atual administração do Centro Unificado de Fronteira, pois a mesma tem sido destaque por sua agilidade devido a integração total dos procedimentos, tornando-se referência na atividade. A Entidade acredita na competência da Concessionária quanto à prestação dos serviços e estima sua importância para o desenvolvimento do comércio exterior na região.

Foto: Prefeitura de São Borja

Aconteceu ontem no Centro de Fronteira – Área de Controle Integrado em Paso de los Libres (Argentina), uma reunião bilateral com a participação dos setores público e privado para definir o retorno da AFIP ao Terminal Aduaneiro da BR-290 em Uruguaiana.

A partir da próxima segunda-feira, 29 de agosto, haverá alteração no procedimento dos veículos em lastre vindos da Argentina. A AFIP - Administración Federal de Ingresos Públicos, voltará a atuar no Terminal Aduaneiro.

Os veículos em lastre com destino ao Brasil passarão pelo processo normal do lado argentino, realizando todos os trâmites necessários, mas o mesmo só será finalizado e lançado no sistema do lado brasileiro da fronteira, no TA BR-290, onde estará instituída a AFIP.

Ainda, o organismo solicitou que os transportadores não enviem os veículos com o MIC - Manifesto Internacional de Carga Rodoviária, em curso, só será dado seguimento àqueles que estiverem com o MIC finalizado e com o QR Code legível.