Notícias

Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA

Portaria SDA Nº 690/2022: Estabelece os procedimentos e trâmites administrativos para emissão de Guia de Livre Trânsito - GLT para vinhos e derivados da uva e do vinho. Fica revogada a Instrução Normativa SIPV/SNAD nº 02, de 3 de julho de 1985.

Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2022.

Ministério da Infraestrutura – MInfra

Deliberação CONTRAN Nº 264/2022: Altera a Resolução CONTRAN nº 954, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do sistema de controle de estabilidade, nos veículos das categorias M1, M2, M3, N1, N2, N3, O3 e O4 novos saídos de fábrica, nacionais e importados.

Esta Deliberação entra em vigor em 31 de outubro de 2022.

Nos dias 8, 9 e 10 de novembro, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vai realizar o 1º Seminário de Tecnologia da ANTT, no auditório do edifício-sede da ANTT, em Brasília (DF), das 8h30min às 18h. O evento será transmitido pelo Canal da ANTT do Youtube.

Não haverá inscrição prévia ao evento. Para obtenção de certificado, o participante deverá ter, no mínimo, 75% de frequência no total de horas do seminário, com assinatura a cada comparecimento.

O seminário tem como propósito aperfeiçoar o conhecimento técnico e apresentar informações atualizadas nos modos: Rodoviário, ferroviário, passageiros e cargas, com foco nas tecnologias voltadas para melhoria da infraestrutura e dos serviços de transportes regulados pela ANTT.

A busca das melhores práticas aplicadas nos eixos referentes à infraestrutura, operação, monitoramento e veículos. O intuito é adentrar na gestão da informação, veículos elétricos, regulação e inovações, tendo em vista o aumento da segurança e a fluidez dos transportes. Sendo possível otimizar os custos para usuários e concessionarias, integrando a logística de transportes.

Confira a programação completa aqui.

Outras informações você encontra no comunicado oficial da agência, clicando aqui.

Fonte: ANTT.

O Ministério da Infraestrutura e o Ministério da Economia divulgaram novas oportunidades de participação popular, visando a contribuição para melhoria de normativas de interesse do Comércio Exterior.

Ministério da Infraestrutura - MInfra

Aviso de Audiência Pública N° 11/2022: Com o objetivo de colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de revisão do Anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas - PNPM-TRC.

O prazo para o envio de contribuições será das 9 horas do dia 28 de outubro de 2022 até às 18 horas do dia 11 de dezembro de 2022. A sessão pública de Audiência Pública será realizada em formato híbrido, presencial e por videoconferência, no dia 14 de novembro de 2022, das 14h às 18h.

Os documentos e as demais orientações referentes à Audiência Pública estão disponíveis, na íntegra.

Ministério da Economia – ME

SISCOMEX – Sistemas Nº 004/2022: Consulta Pública - Minuta da IN do CCT Importação. A Minuta da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil que disporá sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de veículos e cargas nos aeroportos alfandegados (CCT Importação no modal aéreo) encontra-se disponível para consulta pública na plataforma Participa +Brasil.

O CCT Importação é o novo sistema de controle de carga e de trânsito na importação em desenvolvimento no Portal Único do Comércio Exterior, idealizado conforme as diretivas do Acordo de Facilitação do Comércio, da Organização Mundial do Comércio, e da Convenção de Quito Revisada, da Organização Mundial de Aduanas.

O prazo para contribuições se encerra em 25 de novembro de 2022.