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Acontece nesta quinta-feira (01) a 12ª Reunião do Comitê de Integração Fronteiriça entre Brasil e Argentina de Dionísio Cerqueira - Bernardo de Irigoyen. O evento conta com a participação de entidades públicas e privadas onde serão discutidas pautas importantes e relevantes para a cada uma das comissões presentes.

A Associação está representada na reunião pela diretora executiva, Gladys Vinci, que integra a comissão de Infraestrutura. Neste segmento, as pautas abordadas são as seguintes:

Comissão de Infraestrutura - Facilitação fronteiriça

· Funcionamento da Área de Controle Integrado: ACI Turismo/TVF e ACI Cargas.
· Controle aduaneiro: operação no novo complexo (em construção) da concessionária da Receita, localizado a cerca de 7 km do limite internacional.
· Apresentação do comprovante de seguro MERCOSUL (carta verde) segundo o estipulado na norma MERCOSUL/GMC/RES 35/2002.
· Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço.
· Passo fronteiriço Paraíso- San Pedro.
· Infraestrutura da ACI.
· Segurança rodoviária (sinalização, limites de velocidade, tratamento de veículos retidos com multas, necessidade de seguro carta verde MERCOSUL).
· Situação dos acessos rodoviários ao posto fronteiriço.

Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Ministério da Economia (ME)

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 29 de novembro de 2022: Dispõe sobre os efeitos da solução de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira.

Portaria RFB nº 259, de 29 de novembro de 2022: Altera a Portaria RFB nº 246, de 11 de novembro de 2022, que institui o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União.

Ministério da Infraestrutura (MInfra)

Portaria nº 1.554, de 17 de novembro de 2022: Estabelece os requisitos e os procedimentos referentes ao programa de rotulagem veicular de segurança de que trata o Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, que regulamenta os requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País.

Haverá restrição de circulação na Argentina nos dias 07, 08 e 11 de dezembro, para veículos das categorias N2, N3, O, O3 e O4, devido ao reordenamento do trânsito e segurança viária em virtude do feriado do dia 08 de dezembro alusivo à Imaculada Conceição.

Nos dias 07 e 11 será das 18h às 20h59min, e no dia 08 das 7h às 09h59min. Confira mais informações, como rotas e regiões, na página da Agencia Nacional de Seguridad Vial.