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A ABTI reforça aos transportadores brasileiros que passam a valer a partir desta quarta-feira, 1º de abril, as novas regras para o Complexo Terminal de Cargas (COTECAR), em Paso de los Libres, que incluem reajuste na tarifa de estacionamento e pagamento exclusivamente eletrônico.

A alteração foi confirmada pela Resolução nº 30/2026 do Ministerio del Interior de la Nación Argentina, que determina a adoção obrigatória do sistema e-Recauda para os pagamentos no terminal.

Desde a divulgação da medida, a ABTI buscou diálogo e apresentou questionamentos às autoridades responsáveis, especialmente em relação às dificuldades enfrentadas pelos transportadores estrangeiros, em especial os brasileiros. A Associação ainda procurou o apoio institucional da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e do Ministério de Relações Exteriores (MRE) para solicitar a aplicação de solução e tratamento equivalente ao garantido no Brasil para estrangeiros, principalmente com a possibilidade de os representantes legais em fronteira realizarem os pagamentos por outras vias eletrônicas que não somente os cartões internacionais.

Contudo, a administração do COTECAR informou que o fluxo por Paso de los Libres não prevê a intervenção de representante na saída do veículo, permanecendo o pagamento por conta do motorista. Assim, mantem-se a transição da cobrança no novo formato em 1º de abril, sem previsão de adaptações específicas para o momento.

Nova tarifa de estacionamento

Conforme a resolução, a tarifa de estacionamento do COTECAR será calculada com base em uma (1) unidade fixa para cada período de seis horas, contadas a partir da emissão do ticket de ingresso. O valor da unidade fixa será definido conforme a variação do preço do litro da gasolina de maior octanagem divulgada pela YPF (atualmente cerca de 2 mil pesos).

A medida substitui a cobrança anterior, que permanecia há anos sem atualização.

Pagamento eletrônico obrigatório

Os pagamentos deverão ser realizados exclusivamente por meios digitais, por meio do sistema e-Recauda, utilizando:

  • cartões de crédito ou débito internacional;
  • carteiras digitais;
  • pagamento via QR Code.

*Está sendo trabalhada a possibilidade de permitir pagamento via PIX para brasileiros, o que retiraria a necessidade de usar uma conta argentina, mas até o momento o funcionamento não foi confirmado.

A principal preocupação segue sendo a falta de adequação operacional para transportadores brasileiros, já que o sistema apresenta limitações que dificultam ou inviabilizam o uso regular por empresas estrangeiras.

Entre os problemas apontados pela ABTI, permanecem:

  • o sistema não aceita identificação tributária que não seja argentina;
  • não apresenta com clareza a correspondência entre o valor cobrado e a quantidade de unidades fixas;
  • não permite emissão de boleto bancário;
  • o pagamento está restrito a modalidades digitais que não se mostram operacionais para contas brasileiras.

As autoridades esclareceram que o pagamento será realizado na saída do veículo do terminal, o que ao menos define parte do fluxo operacional. Ainda assim, seguem sem esclarecimento outros pontos importantes, especialmente sobre a forma de vinculação do pagamento aos dados da operação, como placas dos veículos e informações de MIC/DTA.

A ABTI reforça que tentou buscar alternativas e adequações, mas, diante do retorno recebido, não houve alteração no formato definido pelas autoridades argentinas, razão pela qual os transportadores devem se preparar para a entrada em vigor das novas exigências a partir desta quarta-feira, 1º de abril.

A Associação seguirá acompanhando o tema e, havendo qualquer esclarecimento adicional ou mudança operacional, divulgará novas orientações aos transportadores.

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