Confira um resumo das principais normativas publicadas no Diário Oficial da União hoje (22/12). Tratam-se de publicações que apresentam prescrições que podem ser relevantes para o setor.

Ato Declaratório Executivo nº 7

Autoriza a partir de 21 de dezembro de 2020, a utilização de COD emitidos por entidades certificadoras de origem paraguaias, nas importações no Brasil de mercadorias negociadas ao amparo do ACE 18 (Mercosul).

Os COD serão emitidos de acordo com os procedimentos e especificações técnicas de Certificação de Origem Digital estabelecidos no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).

Portaria RFB nº 5.001

Altera a Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos.

Portaria RFB nº 5.002

Altera a Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006, que dispõe sobre a prática de atos e termos processuais de forma eletrônica no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Deliberação ANTT nº 529

Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2021/2022, composta por 5 (cinco) eixos temáticos, sendo o 5º o Transporte Rodoviário de Cargas.

O desenvolvimento dos projetos do Eixo Temático 5 é de responsabilidade da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas - SUROC e o portfólio é composto pelos seguintes temas:

I - Revisão das normas atinentes ao Vale-Pedágio;
II - Revisão das normas que disciplinam o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas; e
III - Revisão das Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.