Foi publicada no Diário Oficial, a Resolução nº 5.867 que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC).

Através da legislação são apresentadas definições referentes aos tipos de cargas, operações e aspectos do transporte rodoviário, como frete, tempo de carga e descarga, entre outros.

Entre as determinações da Resolução nº 5.867 ficam estabelecidos os itens que não integram o cálculo do piso mínimo, sendo eles:

• lucro;
• pedágio;
• valores relacionados às movimentações logísticas complementares ao transporte rodoviário de cargas com uso de contêineres e de frotas dedicadas ou fidelizadas; e
• despesas de administração, tributos, taxas e outros itens previstos.

Ainda, conforme a Resolução nº 5.867 os pisos mínimos do frete devem ser calculados por meio dos coeficientes de deslocamento (CCD) e dos coeficientes de carga e descarga (CC). Com a determinação, fica revogada a Resolução nº 5.849 de 16 de julho de 2019. A Resolução nº 5.867 entra em vigor a partir de segunda-feira, 20 de janeiro. 

Após atualização, disponibilizamos a Resolução nº 5.867 completa (com a tabela do frete) na íntegra. Para acessá-la, clique aqui.