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Assessoria Jurídica



A ABTI disponibiliza aos associados, serviços de consultoria jurídica,
prestados pelo Dr. Walter Machado Veppo, especialista em Direito
Aduaneiro e Comércio Exterior.

 
1 Orientação Técnica acerca das despesas nos portos Seg, 16 de Agosto de 2010
2 A ilegalidade da retenção da carga por prestador de serviço de transporte visando obter reparação de danos Ter, 30 de Março de 2010
3 A suspensão do transportador no trânsito aduaneiro da validade do sistema de pontos Ter, 28 de Abril de 2009
4 O transporte internacional e o livre exercício da atividade econômica Ter, 28 de Abril de 2009
5 A Inexigibilidade do ICMS nos Serviços de Transportes de Bens Destinados à Exportação Sex, 24 de Abril de 2009
6 O significado do termo seguro para fins de declaração junto à aduana Sex, 24 de Abril de 2009
 

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